(DOC. VP 250.6261.2372.3664)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Regressão cautelar de regime prisional. Audiência de justificação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do, habeas corpus visando à anulação da decisão que determinou a regressão cautelar ao regime fechado sem a realização de audiência de justificação. 2 - O juízo da execução reconheceu a prática de falta grave e determinou a regressão cautelar ao regime fechado. O Tribunal de origem negou provimento ao agravo interno no, fundamentando que a decisão estava correta e que a audiência de habeas cor

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