(DOC. VP 418.9340.1754.3308) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS CONHECIDO COMO AGRAVO INTERNO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PACIENTE FORAGIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DESPROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão deste Relator que, monocraticamente, não conheceu o Habeas Corpus impetrado, porquanto não adequado para impugnar decisões relacionadas à execução penal, as quais desafiam a interposição de agravo em execução. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se existe cabimento na interposição de habeas corpus, em hipóteses nas quais seja cabível o agravo da execução.  3. No mérito recursa

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