(DOC. VP 210.7131.0925.4939)

STJ. Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Regressão cautelar de regime. Desnecessidade de exaurimento das tentativas de intimar o sentenciado. Agravo regimental não provido.

1 - Conforme se verifica dos autos, o apenado deixou de comunicar a mudança de endereço ao Juízo da Execução, ônus que lhe competia, segundo o entendimento deste Superior Tribunal, inexistindo a necessidade de se esgotar todos os meios para envidar a localização do sentenciado, a fim de dar cumprimento à obrigação por ele assumida. 2 - Agravo regimental não provido.

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