(DOC. VP 211.1190.8819.1260)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Violação do perímetro de permanência. Regressão cautelar. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 -«Nos termos da Lei 7.210/1984, art. 146-C, I, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento e romper a tornozeleira, o apenado desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada na Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, V, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior» (HC 438.756/RS/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe

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