(DOC. VP 164.7844.8002.4900)

TJSP. Cambial. Letra de câmbio. Protesto por falta de aceite. Possibilidade apenas para assegurar o direito de regresso do banco réu em relação a outros coobrigados. Instituição financeira que, todavia, ocupa as posições de sacador e beneficiário, não tendo esclarecido sobre a existência de avalistas ou outros coobriga dos. Protesto sustado definitivamente. Ações principal e cautelar procedentes. Recurso provido.

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