(DOC. VP 180.5392.9003.2400)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Manutenção dos fundamentos do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário não provido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. II - Na hipótese, a negativa do direito de recorrer em liberdade decorre da manutenção decreto preventivo primevo, por seus próprios fundamentos. Assim, verifico que o decreto prisional encontra-se

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