(DOC. VP 241.2090.8829.2774)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Indeferimento de liminar em habeas corpus no tribunal de origem. Incidência da súmula 691/STF. Supressão de instância. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, sob o fundamento da incidência da Súmula 691/STF, uma vez que a decisão atacada no habeas corpus originário referia-se apenas ao indeferimento de liminar no tribunal de origem, sem análise do mérito. A defesa alegou constrangimento ilegal pela determinação de regressão cautelar de regime, uma vez que o crime utilizado para justificar a regressão teria ocorrido antes do i

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