(DOC. VP 441.7044.5258.7741)

TJSP. HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO CAUTELAR DE REGIME.

Pleito da parte impetrante de que fosse analisada a progressão do paciente ao regime semiaberto sem a realização de exame criminológico. Não conhecimento. Via eleita inadequada. Decisão que deve ser impugnada por meio de agravo em execução. Regressão provisória para o regime fechado para apuração de suposta falta disciplinar praticada pelo sentenciado. Ausência de ilegalidade. Precedentes. Impetração não conhecida

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