(DOC. VP 250.2280.1828.4279)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal de justiça. Supressão de instância. Recurso improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus, no qual se alegava o constrangimento ilegal devido à suposta determinação de regressão cautelar de regime, em decorrência de notícia da prática do delito de roubo (CP, art. 157, caput). 2 - O agravante alega que não houve a devida intimação da defesa para o debate formal da suspensão do livramento condicional. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi

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