(DOC. VP 465.1925.0662.3327)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO -

Insatisfação defensiva - Pleito de concessão de pedido liminar - Inadequação - Ausência de previsão legal - Recurso que não possui efeito suspensivo - Pertinência do decisum recorrido - Descumprimento de condição imposta quando da concessão do benefício da saída temporária que configura infração disciplinar de natureza grave, nos moldes da LEP, art. 50, VI, justificando a sustação cautelar - Medida que decorre do poder de cautela do magistrado - Desnecessidade de oitiva prévi

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote