(DOC. VP 210.8131.1997.2403)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Monitoramento eletrônico. Descumprimento. Regressão cautelar de regime do cumprimento de pena. Ouvida prévia do apenado. Prescindibilidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem de ofício. 2 - Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia ouvida do condenado, como determina o § 2º da LEP, art. 118, visto que tal

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