(DOC. VP 874.6843.4456.3441)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Progressão ao regime semiaberto. Inconformismo ministerial quanto ao deferimento do pedido. Alegação de ausência do requisito subjetivo. Informação de regressão cautelar do agravado ao regime fechado. Prejudicada a análise do mérito

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