Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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201 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Decisão que não acolhe a impugnação do cumprimento de sentença sem pôr fim ao processo executivo. Decisão interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido para desprover o recurso especial.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que a parte recorrente juntou a cadeia de substabelecimentos e a respectiva procuração originária. Novo exame do feito. ... ()
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202 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 20/10/2021 (fl. 1606 e/STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/11/2021. A certidão de fl. 1609 e-STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 17/11/2021. ... ()
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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... ()
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204 - TJPE. Seguridade social. Processual civil, administrativo e previdenciário. Recurso de agravo. Ação acidentária. Benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente. Desnecessário o prévio ingresso na via administrativa. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo interposto contra decisão terminativa proferida nestes autos de Apelação Cível, que, com base no art. 557, §1º-A, do CPC/1973, deu provimento ao recurso a fim de anular a sentença recorrida, determinando a consequente baixa dos autos ao juízo de origem para que o feito viesse a prosseguir em seus ulteriores termos. ... ()
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205 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Ausência de dialeticidade. Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.
1 - Não pode ser conhecido o recurso de agravo que deixa de impugnar um dos fundamentos apontados na decisão que negou admissibilidade ao especial - deficiência de fundamentação. ... ()
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206 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ão reclamo. Insurgência da parte agravante.
1 - Nos termos da regra prevista no CPC/2015, art. 1.015, VII, contra as decisões interlocutória que versarem sobre exclusão de litisconsorte caberá recurso de agravo de instrumento. 1.1. Porquanto destituído de natureza recursal, o pedido de reconsideração não suspende ou interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. 1.2 Estando o entendimento firmado pela Corte de origem, quanto à tempestividade do recurso, em harmonia com a orientação jurisprudencial firmada por este Colendo Tribunal sobre a matéria, incide o óbice contido na Súmula 83/STJ. ... ()
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207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.
I.Caso em Exame: Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que consignou ser necessário que o cedente estivesse representado nos autos e que o inventariante apresentasse o plano de partilha. O agravante não realizou o devido preparo recursal, mesmo após intimação para regularização. ... ()
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208 - STJ. Agravo Regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Principio da unirrecorribilidade. Segundo agravo não conhecido. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.
I - Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. ... ()
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209 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Ação de arbitramento de aluguel - Fixação provisória - Inconformismo - Superveniente sentença - Perda do objeto.
Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra arbitramento provisório de aluguel, fica prejudicado. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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210 - TJSP. Agravo Interno - Ação monitória - Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento 2183027-15.2024.8.26.0000 - Julgamento definitivo do recurso, esgotando a analise meritória da questão de fundo - Perda superveniente do objeto recursal - Ocorrência - Análise do recurso de agravo interno prejudicada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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211 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Decisão de 1º grau que indeferiu a concessão da tutela provisória - Pretensão da reforma da r. decisão agravada - Inadmissibilidade. ... ()
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212 - TJSP. Recurso. Apelação. Interesse recursal. Sentença de extinção de execução de título judicial. Seguradora que interpõe recurso de apelação visando ao deferimento de sub-rogação sobre veículo sinistrado. Apelação não recebida. Impugnação por meio de agravo de instrumento. Pretensão de reexame de questão decidida anteriormente. Impossibilidade de revitalização transversa de tema. Caracterizada a ausência de interesse recursal. Não recebimento da apelação, mantido. Recurso de agravo improvido.
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213 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015». ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de declaração em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Impossibilidade de interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo intempestivo.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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215 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento, agravos regimentais e recurso de agravo. Empresa pública da qual é acionista majoritário o estado. Interesse seu indireto na demanda. Admissão como assistente simples. Possibilidade. Aceitação do processo no estado em que se encontra. Processamento do seu apelo deferido. Pedidos líquido e ilíquido. Atribuição genérica quanto aos pedidos ilíquidos. Possibilidade, manutenção do valor originário atribuído à causa e das custas pagas. Diferença de custas a serem eventualmente apuradas quando do julgamento meritório, como também em relação à carga de sucumbência. Agravo de instrumento do estado provido. Agravos regimentais da empresa particular improvidos. Recurso de agravo da empresa particular provido. Decisão unânime.
«1. No agravo de instrumento de 226960-5, o Estado de Pernambuco pugnou pela admissão de seu recurso de apelação então interposto e nos agravos regimentais de 227754-1/01 e /02, GDK S/A pugna pela inadmissão do Estado de Pernambuco como assistente na relação processual primária, objeto do pedido de retratação. ... ()
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216 - TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão majoritária.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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217 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- recurso de agravo interno em pedido de efeito suspensivo à apelação cível. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal dos agravantes.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... ()
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218 - TJSP. Recurso. Agravo Regimental. Interposição contra decisão do relator que não concede antecipação dos efeitos da tutela recursal. Julgamento deste recurso prejudicado em razão do julgamento do recurso de agravo de instrumento. Agravo regimental prejudicado.
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219 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Ação civil pública. Obras de engenharia em penitenciária. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, o que não se observa na hipótese. ... ()
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220 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No presente caso, não tendo sido encaminhado o recurso de agravo em recurso especial por intermédio de fax, não é aplicável o prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º. Por isso, deve ser mantida a intempestividade do recurso. ... ()
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221 - TJPE. Família. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Ônus da prova. Recuperação judicial. Prosseguimento de execução contra avalista. Lei 11.101/05, art. 49, § 1º. Bem de família. Ausência de comprovação. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. À parte não basta alegar a ocorrência do fato, vigorando a máxima allegatio et non probatio quase non allegatio. A alegação deve ser provada, sob pena de não ser utilizada na formação do convencimento do magistrado. ... ()
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222 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Assistência judiciária gratuita. Declaração. Presunção juris tantum. Indeferimento fundamentado. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção juris tantum, podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. ... ()
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223 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO AGRAVANTE. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO AGRAVADO. RAZÕES DE AGRAVO INTERNO QUE NÃO APRESENTAM IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. INOBSERVÂNCIA DO CPC, art. 1021, § 1º. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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224 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Dever de indenizar. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. ... ()
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225 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial que não adentra no mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de anulação e substituição de ações ao portador ajuizada por IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO contra a VALE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular e declarar a caducidade dos títulos pretéritos, determinando que a VALE lavre novos títulos em substituição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de documento idôneo que comprovasse a ocorrência de feriado local, no ato de interposição do recurso especial. Seguiu-se agravo interno e embargos de declaração, tendo sido mantida a decisão. ... ()
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226 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática de não conhecimento de recurso de agravo de instrumento. Deserção. Manutenção. Concessão de prazo para recolhimento do preparo. Preparo insuficiente. Deserção caracterizada. Recurso improvido
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227 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MÚTUO.
Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... ()
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228 - TJSP. Recurso de agravo e instrumento. Complementação de benefício previdenciário. Perigo de dano e risco ao resultado útil do processo não verificados. Pedido de tutela de urgência indeferido. Não demonstração de receio de lesão grave e difícil reparação. Recurso de agravo de instrumento não conhecido.
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229 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência do demandado.
1 - A interposição de recurso de agravo (CPC, art. 1.042) contra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao apelo nobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 1.1. Irrelevante a alegação do agravante de que interpôs, perante a Corte local, o competente recurso de agravo interno contra a decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, nos termos do CPC, art. 1.030, § 2º, uma vez que consta do agravo em recurso especial capítulo dedicado especificamente às teses de ilegitimidade passiva e de ausência de interesse de agir.... ()
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230 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento provisório de sentença, na qual o agravante foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se o recurso de agravo de instrumento atende aos requisitos de admissibilidade, especialmente no que diz respeito à impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. III. Razões de Decidir. 3. O recurso não reúne condições de prosperar por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade. 4. A tentativa de inovação recursal pelo agravante, ampliando a causa de pedir e os limites da lide, é vedada pelo ordenamento jurídico. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de gravação de instrumento não conhecido. Tese de julgamento: 1. O princípio da dialeticidade exige impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. 2. Inovação recursal é vedada. Legislação Citada: CPC/2015, art. 932, III. Jurisprudência Citada: STF, RMS 34.044 DF, Rel. Min. Nunes Marques, Segunda Turma, j. 28.03.2022... ()
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231 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso de agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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232 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Necessidade de sua formulação conforme os ditames do Lei 1.060/1950, art. 6º. Inobservação do recorrente. Apelação deserta. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... ()
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234 - TJPE. Processo civil. CDC- ação de cobrança de seguro de DPVAT- recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimentno ao recurso de apelação monocraticamente- complentação de seguro obrigatório- DPVAT. Invalidez permanente. Comprovação. Valor da indenização. Patamar máximo. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido.
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235 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento de pedido de penhora de imóvel. Insurgência do exequente. ... ()
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236 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO MODIFICADA.
I. Caso em exame. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública, visando a reforma da decisão do Juízo a quo que impôs a obrigação de apresentar planilhas para a conta de liquidação. II. Questão em discussão. 3. A questão em discussão consiste em saber se é válida a decisão que impôs à Fazenda Pública a obrigação de apresentar as planilhas para a conta de liquidação, considerando o CPC, art. 524. III. Razões de decidir. 5. A apresentação da memória de cálculos é ônus dos exequentes. 6. Os informes oficiais conferem maior segurança ao cumprimento de sentença, evitando alegações de excesso e nulidade. 7. A tese firmada no Tema 880 do STJ não se aplica ao caso em análise. 8. A decisão do Juízo a quo deve ser mantida, com a juntada dos informes necessários pela executada. IV. Dispositivo e tese. 9. Recurso de agravo de instrumento improvido... ()
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237 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL.
Particular que aderiu à transação para pagamento do tributo. Falta de interesse recursal. Perda superveniente do objeto recursal. Aplicação do CPC/2015, art. 932, III. Recurso prejudicado... ()
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238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração manifestamente incabíveis. Não interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo não provido.
1 - O STJ e o STF firmaram o entendimento de que o recurso de agravo (CPC/2015, art. 1.042) é o único cabível contra decisão que não admite recursos excepcionais, gênero que inclui os recursos especial e extraordinário. ... ()
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239 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Rejeição da exceção de pré-executividade. Insurgência do executado. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Concessão da tutela de urgência. Requisitos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Salvo em situações excepcionais, a jurisprudência deste Superior Tribunal se orienta no sentido de não admitir, em recurso especial, a discussão dos requisitos autorizadores à concessão da antecipação de tutela ou de medida liminar, por força da aplicação da Súmula 7/STJ. Precedentes.... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no art. 258, § 2º, do RISTJ, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo. ... ()
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242 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sentença de extinção do feito, nos termos do art. 924, II do CPC.
Interposição de recurso de agravo de instrumento é inadmissível. Inadequação da via eleita. Recurso cabível é apelação. Erro grosseiro. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Resultado. Agravo não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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243 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que apenas reafirmou os argumentos apresentados no Recurso Especial. ... ()
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244 - STJ. Processual civil e tributário. Enbargos de divergência. Agravo interno. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
1 - O manejo do recurso de Agravo Interno deve observar o princípio da dialeticidade, ou seja, o agravante deve apresentar razões robustas que afastem as conclusões fundamentadas da decisão questionada. ... ()
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245 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação ao enunciado da Súmula 284/STF. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - O fundamento da decisão recorrida exercida pela Presidência do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foi enfrentado pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada. ... ()
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246 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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247 - TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento.
«1. Conforme certidão de fl. 120, a decisão vergastada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco 75 do dia 24/04/2014 (quinta-feira). Neste diapasão, de acordo com o CPC/1973, art. 184, o prazo da interposição do recurso de Agravo teve início no dia 25/04/2014 (sexta-feira). ... ()
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248 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocação da existência de capítulos autônomos na decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno interposto após a publicação do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial deste STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp Acórdão/STJ e publicado em 30/11/2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/08/2019; EAREsp Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19/09/2018. ... ()
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249 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial bom base no CPC/2015, art. 1.030, I, b. Acórdão recorrido em consonância com entendimento firmado em recurso repetitivo. Descabimento do recurso de agravo. Cabimento da insurgência por meio de agravo regimental ou interno perante o tribunal de origem. Agravo não conhecido. Previsão legal expressa. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, não cabe agravo em recurso especial ao STJ contra decisão que nega seguimento ao apelo nobre com base no CPC/2015, art. 1.030, I, b, cabendo ao próprio Tribunal recorrido, se provocado por agravo interno, decidir sobre a alegação de equívoco na aplicação do entendimento firmado em sede de recurso especial representativo da controvérsia. ... ()
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250 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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