Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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401 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Estupro de vulnerável. Acórdão embargado. Manutenção do juízo negativo de admissibilidade do recurso especial. Agravo desprovido.
1 - São inviáveis os embargos de divergência quando o acórdão embargado não aprecia o mérito do recurso especial, deixando de emitir tese sobre a questão controvertida. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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402 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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403 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -
Execução fiscal - COHAB/SP - A r. decisão às fls. 116/119 (execução fiscal) acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução fiscal - Inconformismo do Município de Carapicuíba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. ... ()
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404 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 24 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... ()
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405 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE LEME -
Execução fiscal - Decisão da juíza de 1º grau (fls. 26 - execução fiscal): «Vistos. Melhor analisando os autos, INDEFIRO o pedido de pesquisa ARISP formulado pelo(a) exequente, visto que as informações contidas neste sistema não estão protegidas por sigilo. A exequente tem plenas condições de buscar diretamente estas informações. [...]. - Inconformismo do Município de Leme - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... ()
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406 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Acidente de trânsito - Ação de indenização por danos material e moral - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... ()
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407 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Intempestividade do agravo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão de admissibilidade. Recurso manifestamente incabível. Recurso especial. Feriado local. Ausência de expediente forense. Comprovação posterior. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Recurso deserto. Agravo interno desprovido.
1 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Ausência de materialidade. Incidência da súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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410 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Precedentes. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das 284/STF e 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... ()
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411 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto sob a regência do CPC/2015. Feriado local. Sem a devida comprovação da suspensão do prazo no ato de interposição. Intempestividade evidenciada. Precedentes.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, desde a entrada em vigor do CPC/2015, a comprovação da tempestividade dos recursos em razão de feriado local ou de recesso judiciário local deve ser realizada no momento da interposição da petição recursal, nos termos do expressamente disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Precedente: AgInt no REsp 957.821/MS, Corte Especial, DJe 19/12/2017. ... ()
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412 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação condenatória de obrigação de fazer e de indenização por danos morais. Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento parcial de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do executado. ... ()
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413 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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414 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de deferimento do pedido de produção de prova pericial de engenharia para constatação e avaliação de imóvel. Insurgência do executado. ... ()
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415 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Inscrição na plataforma SERASA LIMPA NOME. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Determinação de suspensão do processo em razão do decidido pelo C. STJ em regime de recursos repetitivos (Tema 1.264). Insurgência da autora. ... ()
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416 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - Aplicação do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal - Recurso de agravo de instrumento anteriormente distribuído à C. 8ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa
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417 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Decisão monocrática que determinou o sobrestamento da demanda.insurgência recursal da requerida.
1 - Não se conhece do recurso de agravo interno que impugna decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. Precedentes. ... ()
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418 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação consignatória. Falta de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Aplicação. Decisão mantida.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica. ... ()
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419 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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420 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento de ação conexa, anteriormente julgado pela C. 7ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa
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421 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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422 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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423 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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425 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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426 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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427 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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428 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CONDOMÍNIO - Recurso interposto contra decisão que manteve entendimento anterior - Não cabimento de recurso de agravo - Inadmissibilidade - Ausência de conteúdo decisório - Insurgência contra decisão preclusa - Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo para interposição de agravo - Recurso não conhecido.
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429 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Condenação em danos morais. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
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430 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Cumprimento de sentença. Pedido de pesquisa de endereço do executado nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, SIEL e INFOSEG. Ordem de comprovação do esgotamento dos meios. Insurgência. ... ()
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431 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Alienação fiduciária. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Princípio da boa fé. Teoria do adimplemento substancial. Negou-se provimento ao recurso de agravo regimental à unanimidade.
«1. Compulsando o manancial probatório juntado aos autos, se verifica que a Agravada adimpliu quase 90% do contrato firmado, motivo pelo qual não se vislumbra a possibilidade de reformar o decisum a quo, no sentido de tornar sem efeito a determinação de devolução do bem apreendido. ... ()
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432 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Formação deficiente do recurso de agravo. Ausência do traslado do inteiro teor do
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433 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Habilitação de herdeiros. Prejudicialidade do recurso. Recurso desprovido.
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434 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos processuais no ato da interposição do recurso. Segunda-feira de carnaval.
1 - A ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição contida no § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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435 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade de agravo em recurso especial. Comprovação de feriado local. Agravo interno desprovido.
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436 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Embargos de declaração contra decisão denegatória de seguimento a apelo extremo. Recurso inadmissível. Prazo para interposição de recurso. Não interrupção. Agravo regimental desprovido.
1 - Embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial são manifestamente incabíveis, por isso não interrompem o prazo para a interposição de agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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437 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Tempestividade do recurso do recurso especial. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, em sede de embargos de divergência, é indispensável haver identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de cotejo analítico entre os julgados confrontados. ... ()
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438 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reagendamento da perícia oficial e declarou preclusa a prova - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo constante do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.
Não conheço do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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439 - TJSP. Assistência judiciaria. Requerimento formulado em petição autônoma, juntamente com recurso de apelação. Indeferimento, confirmado em grau de recurso de agravo de instrumento. Decreto de deserção. Descabimento. Necessidade de concessão de prazo para a comprovação do preparo da apelação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.
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440 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - GRAU MÁXIMO - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL POR DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente, aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), tal como a hipótese concreta, relativamente à Comarca de Campinas. 3. Todavia, necessidade da produção de prova pericial técnica, verificada, autorizando a tramitação do processo, perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Campinas. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... ()
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441 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE. Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Inexistência de fundamento jurídico para a sustentação da assertiva de litispendência. Coisa julgada material. Ocorrência. Inadequação da via eleita. RECURSO DESPROVIDO.
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442 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação condenatória de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão de rejeição da impugnação. Insurgência da devedora.... ()
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443 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão de inadmissibilidade do recurso especial pelo tribunal a quo. Recurso manifestamente incabível. Ausência de interrupção do prazo recursal. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal para o recurso adequado à espécie. ... ()
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444 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado na Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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446 - STJ. Agravo regimental mo agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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447 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento em parte do pedido. Insurgência da pessoa jurídica executada. ... ()
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448 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Ação declaratória de inexigibilidade de débito e condenatória de indenização por danos morais. Indeferimento de pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... ()
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449 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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450 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recursos intempestivos. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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