Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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251 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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252 - TJSC. Agravo de execução penal. Decisão do magistrado deferiu a conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. Decisum que determinou a conversão da pena substitutiva computando como pena cumprida apenas a prestação de serviços à comunidade. Irresignação do apenado. Pretensão de reforma da decisão, a fim de que seja incluído no cômputo de pena cumprida a prestação pecuniária integralmente quitada. Cabimento. Todas as penas substitutivas podem ser convertidas em penas privativas de liberdade. Exegese do CP, CP, art. 44, § 4º. Conversão da pena substitutiva que é medida de rigor. Decisão reformada.
«Tese - Na conversão de penas restritivas de direitos em privativa de liberdade, a prestação pecuniária deve ser considerada para o cômputo de reprimenda cumprida, juntamente com o período de prestação de serviços à comunidade. ... ()
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253 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Recorrente que defende a possibilidade do manejo do recurso, inobstante o tema não constar das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Em que pese o inconformismo recursal, o tema atinente a produção de provas não consta dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não configurados os requisitos para mitigação da regra da taxatividade. Recurso de agravo interno não provido... ()
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254 - TJPE. Recurso de agravo em apelação. Homologação pactuada posteriormente a interposição do recurso apelatório. Ausência superveniente de interesse recursal. Inadmissibilidade formal do recurso. Alegação de inconstitucionalidade do CPC/1973, art. 557 não reconhecida. Agravo desprovido.
«1. Pactuada transação entre as partes com a pertinente homologação judicial em momento posterior a interposição do reurso de apelação, mostra-se configurada a ausência superveniente de interesse recursal. Recurso inadmissível por incompatibilidade formal. ... ()
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255 - TJPE. Recurso de agravo. Pedido de reforma da decisão terminativa que negou seguimento à apelação. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Recurso de agravo improvido.
«1. Como visto, a decisão agravada negou seguimento à apelação cível, com fundamento na impossibilidade de inovação do pedido e da causa de pedir em sede recursal. ... ()
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256 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Razões recursais não impugnam especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.
1 - O recurso de agravo não reúne condições para ser conhecido por esta Corte Superior, pois o agravante não impugnou, especificamente, os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, conforme determina o, I do § 4º do CPC, art. 544. ... ()
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257 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência - Deferimento - Ação reivindicatória - Superveniente sentença de procedência - Perda do objeto.
Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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258 - TJSP. Agravo de Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu o efeito ativo ao recurso de Agravo de Instrumento. Interposição de recurso em duplicidade. Inadmissibilidade. Infringência ao princípio da singularidade ou unirrecorribilidade. Recurso não conhecido.
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259 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Colisão de veículo. Ação condenatória de indenização por danos materiais. Revogação de justiça gratuita. ... ()
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260 - TJSP. Infungibilidade recursal. Apresentação de recurso de agravo ao invés de recurso de apelação contra r. sentença. Contexto dos autos que não autoriza a incidência do princípio da fungibilidade. Recurso não conhecido
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261 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - EXECUÇÃO FISCAL -
direito TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDAs) - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRETENSÃO ao reconhecimento da OCORRÊNCIA DE prescrição de dÍVIDA TRIBUTÁRIA consubstanciado em cda específica - acolhimento EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE À REJEIÇÃO DO REFERIDO INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DE PARTE DAS MESMAS CDAs - IDENTIDADE PARCIAL DE RELAÇÃO JURÍDICA. 1. Competência e prevenção da C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2180913-84.2016.8.26.0000, em 9.11.16, interposto nos autos de ação anulatória de débito fiscal, entre as mesmas partes litigantes, Processo 1035329-38.2016.8.26.0053, que tramitou perante a D. 13ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. 3. Pretensão, na referida ação de conhecimento, tendente à nulidade e inexigibilidade de débito tributário, consubstanciado em parte das Certidões de Dívida Ativa ( 163.766.260), igualmente, impugnada na presente exceção de pré-executividade à execução fiscal. 4. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 5. Em Primeiro Grau de Jurisdição: a) acolhimento de pré-executividade, oferecida pela parte executada e reconhecimento da ocorrência de prescrição de débito tributário, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa 163.766.260, nos termos dos arts. 174, «caput, do CTN e 487, II, do CPC/2015; b) condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, no valor correspondente a 10%, sobre o montante da dívida prescrita; c) determinação, para o prosseguimento do feito, relativamente às demais CDAs remanescentes. 6. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte exequente, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 12ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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262 - TJPE. Civil. Processo civil. Recurso de agravo. Recurso de apelação. Decisão monocrática. Cobrança indevida. Dano moral. Fixação.
«1. Cobrança indevida, somada aos obstáculos impostos à consumidora para cancelamento de um serviço gera o direito à indenização por danos morais. ... ()
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263 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 57/59 - execução fiscal): «[...]. Ante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade oposta e mantenho a excipiente no polo passivo da execução. Sem condenação em honorários advocatícios. Manifeste-se a exequente para fins de continuidade da execução. Intime-se. - Inconformismo da empresa agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... ()
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264 - TJSP. Agravo Interno Cível. Insurgência contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por inadequação. Decisão que extinguiu o processo. Decisão mantida. Recurso improvido
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO INADMISSÍVEL.
I.Caso em Exame ... ()
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266 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
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267 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão do Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela empresa agravada. Recurso de Agravo de Instrumento que foi distribuído por sorteio para a Egrégia 13ª Câmara de Direito Público desta Corte, que por sua vez não conheceu do Recurso, e determinou sua redistribuição direcionada para esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público, sob a justificativa de existência de prevenção. Inocorrência. Esta Egrégia 3ª Câmara de Direito Público não tomou prévio conhecimento dos autos principais, ou de qualquer recurso que tenha sido interposto em face de decisão proferida naqueles autos, bem como de outros feitos que lhe sejam conexos. Ações que possuem mesmas partes e mesmo fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Patente o não conhecimento do Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, com consequente suscitação de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, a ser dirimido pela Colenda Turma Especial, nos termos do art. 200, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça... ()
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268 - STJ. Agravo interno contra acórdão da quarta turma. Inviabilidade. Interposição de novo recurso de agravo interno. Manifesto descabimento. Não interrupção da fluência do prazo. Recurso não conhecido.
1 - A jurisprudência do STJ «é pacífica quanto à inadmissibilidade de agravo interno contra acórdão, por constituir erro grosseiro. Precedentes da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe de 22/11/2018). ... ()
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269 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Contrato de seguro saúde. Reajuste por faixa etária. Estatuto do idoso. Vedação. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Veda-se a discriminação do idoso em razão da idade, nos termos do art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, o que impede especificamente o reajuste das mensalidades dos planos de saúde que se derem por mudança de faixa etária; tal vedação não envolve, portanto, os demais reajustes permitidos em lei, os quais ficam garantidos às empresas prestadoras de planos de saúde, sempre ressalvada a abusividade. ... ()
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270 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -
direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA À RESERVA DE VAGA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PROFERIDO NO MESMO CERTAME - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECONHECIDO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Competência e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2130206-34.2024.8.26.0000, em 15.7.24, interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado por candidato diverso, contra o ato coator praticado por parte do presente litisconsórcio passivo (Processo 1029508-72.2024.8.26.0053, que tramitou perante a D. 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 3. Pretensão, na referida ação mandamental, tendente à nulidade da fixação de Nota de Corte à Prova Objetiva de mesmo Concurso Público (Edital DP-3/321/23), da Polícia Militar do Estado de São Paulo. 4. Questionamento idêntico àquele impugnado na presente ação de procedimento comum. 5. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 6. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste e. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observada a prevenção e as homenagens de estilo... ()
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271 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM -
direito CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - POLÍCIA MILITAR - SOLDADO PM DE 2ª CLASSE - PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA NOTA DE CORTE CONFERIDA À PROVA OBJETIVA PARA VIABILIZAR A CORREÇÃO DA DISSERTATIVA - PRETENSÃO À NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO E A REINTEGRAÇÃO AO REFERIDO CERTAME - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - PREVENÇÃO DA C. 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONHECIMENTO E JULGAMENTO ANTERIOR DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NOS AUTOS DE AÇÃO JUDICIAL DIVERSA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO NO MESMO CERTAME - RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES RECONHECIDO - NÃO CONHECIMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. 1. Competência e prevenção da C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, para conhecer e julgar a presente lide, reconhecida. 2. Conhecimento e julgamento anterior do recurso de agravo de instrumento 2130206-34.2024.8.26.0000, em 15.7.24, interposto nos autos de mandado de segurança, impetrado por candidato diverso, contra o ato coator praticado por parte do presente litisconsórcio passivo (Processo 1029508-72.2024.8.26.0053, que tramitou perante a D. 11ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital). 3. Pretensão, na referida ação mandamental, tendente à nulidade da fixação de Nota de Corte à Prova Objetiva do mesmo Concurso Público da Polícia Militar do Estado de São Paulo (Edital DP-3/321/23). 4. Questionamento idêntico àquele impugnado na presente ação de procedimento comum. 5. Inteligência do art. 105 do Regimento Interno, desta E. Corte de Justiça. 6. Precedente da jurisprudência desta C. 5ª Câmara de Direito Público, deste e. Tribunal de Justiça. 7. Tutela provisória de urgência, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, não conhecido, determinando-se a redistribuição dos autos à C. 7ª Câmara de Direito Público, deste E. Tribunal de Justiça, observadas as homenagens de estilo e a prevenção... ()
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272 - TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.
«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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273 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Alegação de descumprimento ao CPC/1973, art. 526. Ausência de relação dos documentos que instruíram o recurso de agravo de instrumento. Desacolhimento. Fato que não trouxe prejuízo processual. Preliminar arguida pelos agravados rejeitada. Recurso improvido.
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274 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da executada. ... ()
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275 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO.
Ação de exigir contas. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal. ... ()
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276 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. IMÓVEL.
Embargos à execução. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. ... ()
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277 - TJSP. Agravo de Instrumento - Impugnação ao Cumprimento de Sentença - Magistrado que rejeita a impugnação e homologa os cálculos com determinação de RPV/Precatório - Recurso de Agravo de Instrumento contra esta decisão pela FESP - Não conhecimento de rigor.
1. Não é o caso de conhecimento do recurso de Agravo de Instrumento porque o recurso cabível contra decisão que homologa os cálculos apresentados e determina a expedição de RPV ou precatório, declarando extinta a execução, é o de apelação consoante inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Precedentes da Corte e do C. STJ. Decisão mantida - Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO.
I.Caso em Exame: 1. Agravo de Instrumento interposto por Atual, Serviços e Transportes Rápidos Ltda. contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal movida pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo, questionando a inclusão do PIS e Cofins na base de cálculo do ICMS e a legalidade da taxa de juros de mora. ... ()
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279 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que não conheceu do reclamo. Insurgência recursal da parte agravante.
1 - Não há falar em ofensa ao CPC, art. 1022, porquanto o Tribunal a quo, ao não conhecer do recurso de agravo de instrumento, fundamentou de forma clara a razão pela qual a matéria relativa aos honorários não seria apreciada, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos.... ()
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280 - TJSP. Agravo Interno. Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Agravo de instrumento interposto tempestivamente. Decisão reformada. Recurso provido
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281 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do reclamo. Insurgência da parte agravada.
1 - A interposição de recurso de agravo (CPC/2015, art. 1.042) contra decisão monocrática do relator que nega seguimento ao apelo nobre com base na jurisprudência do STJ firmada em sede de Recurso Especial Repetitivo configura erro grosseiro, sendo incabível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. ... ()
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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Suspensão determinada em razão de deferimento de stay period no processo de recuperação judicial. Atribuição de efeito suspensivo a recurso de agravo de instrumento que modifica o conteúdo da decisão. Impossibilidade de manutenção da suspensão. Recurso provido
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283 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 22/04/2022 (fl. 246 e- STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/05/2022. A certidão de fl. 248 e /STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 16/05/2022. ... ()
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284 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Decisão emanada de órgão colegiado. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... ()
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285 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que não é possível. Com efeito, segundo a jurisprudência desta Corte, «não tendo sido admitido o recurso especial na origem, com base em entendimento consolidado no âmbito deste STJ, incumbe à agravante demonstrar, no agravo de instrumento, que a orientação jurisprudencial não está pacificada no mesmo sentido do acórdão recorrido» (AgRg no Ag 757665, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, julgado em 27/3/2007). ... ()
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286 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inconformismo contra decisão que recebeu recurso de agravo de instrumento sem efeito suspensivo. Ausência de novos elementos fáticos ou jurídicos a autorizar a reforma da decisão. Recurso não provido.
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287 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Não comprovação de feriado local por documento idôneo.
1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, o CPC/2015, art. 1.003, § 6º exige que o recorrente comprove a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não sendo suficiente a mera remissão a link de site do Tribunal de origem em nota de rodapé do recurso considerado intempestivo (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). Precedentes. ... ()
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288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva (tema 1.039/STJ). Pendência de julgamento. Identidade de teses. Precedentes. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para que observe a sistemática prevista nos CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015 art. 1.040, tendo em vista que o sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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289 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Acolhimento, por despacho, para determinar o processamento e prosseguimento do recurso de agravo de instrumento. Julgamento prejudicado.
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290 - TJSP. Agravo Interno. Interposição contra decisão monocrática que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de Agravo de Instrumento. Ausência de contradição ou obscuridade a serem sanadas. Recurso não provido
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291 - TJPE. Recurso de agravo. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento. Ausência de recurso e não recolhimento das custas processuais. Sentença. Extinção da ação. Apelação. Preclusão. Impossibilidade de reanálise da questão. Apelação a que se nega provimento. Manutenção da sentença. Recurso de agravo provido.
«1 - Há preclusão da matéria versada na decisão do incidente de impugnação dos benefícios da justiça gratuita, indeferindo o benefício, ante a inexistência de recurso apropriado e inteposto no momento oportuno, não cabendo rediscutir a questão do benefício quando do apelo posteriormente interposto contra a sentença proferida em razão do descumprimento da decisão anterior não recorrida, determinante do recolhimento das custas processuais. Precedentes jurisprudenciais. ... ()
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292 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência Deferimento - Ação de obrigação de fazer - Superveniente sentença de improcedência - Perda do objeto.
Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o indeferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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293 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Recurso manifestamente incabível. Ordem de habeas corpus de ofício. Impossibilidade. Agravo regimental não conhecido.
1 - Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ, o recurso de agravo regimental somente é cabível contra decisão monocrática. ... ()
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294 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão. Princípio da dialeticidade. Inviabilidade do recurso. Agravo regimental não provido.
1 - A decisão que inadmitiu o recurso especial na origem foi pautada nos óbices das 283/STF e 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos.... ()
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295 - TJSP. Recurso de agravo de instrumento. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO DO INCONFORMISMO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda do objeto do inconformismo, por fato superveniente. 3. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrada, prejudicado.
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296 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de realização da perícia médica pelo IMESC - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recurso não conhecido.
Não conheço do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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297 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de realização da perícia médica pelo IMESC - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Recurso não conhecido.
Não conheço do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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298 - TJSP. Agravo de Instrumento - Determinação de realização da perícia médica pelo IMESC - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a atual ordem processual, de recurso de agravo de instrumento na hipótese - Inexistência de urgência na matéria a justificar mitigação de taxatividade - Agravo não conhecido.
Não conheço do recurso(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.
1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no CPC/2015, art. 282, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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300 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.
1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... ()
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