Jurisprudência sobre
recurso de agravo
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
351 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Direito humano à saúde. Portador de moléstia grave sem condições financeiras de arcar com o custo do tratamento. Incidência da Súmula 18/TJPE. Multa diária fixada em patamar razoável. Recurso de agravo improvido de forma indiscrepante.
«1. A decisão fustigada encontra-se inteiramente esteada no entendimento expresso na Súmula 18 deste Egrégio Sodalício, segundo o qual comprovada necessidade do tratamento e a falta de condições de adquiri-lo, legitimado está o direito do cidadão prejudicado em buscar a tutela jurisdicional, impondo-se ao Estado a obrigação de disponibilizar os meios necessários ao custeio do medicamento adequado ao caso, ainda que este não esteja previsto em lista oficial, razão pela qual se afigura apropriada sua manutenção. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
352 - TJSP. RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RAZÕES DE INSURGÊNCIA DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NA DECISÃO ATACADA. AGRAVANTE QUE PRETENDE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ ANTERIORMENTE APRECIADA E QUE É OBJETO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO, AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO. INADMISSIBILIDADE. INCONGRUÊNCIA DAS MATÉRIAS QUE IMPEDE O CONHECIMENTO E EXAME DO RECURSO DE AGRAVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
353 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão monocrática. Mera transcrição de trechos do agravo em recurso especial. Agravo interno do ente distrital não conhecido.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
354 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - SÃO PAULO OBRAS
(SPObras) - INABILITAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DO CERTAME - MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - RECURSO PREJUDICADO. 1. Com a prolação da r. sentença de Primeiro Grau de Jurisdição, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, prejudicado... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
355 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que inadmitiu o recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
356 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto em face de decisão monocrática. Inviabilidade, na espécie. Precedentes. Incidência do enunciadon. 281 da Súmula/STF. Agravo regimental improvido.
1 - Compulsando os autos, verifica-se que não houve o esgotamento das instâncias ordinárias, visto que foi manejado o recurso especial contra decisão monocrática, sem que tenha sido interposto recurso de agravo regimental. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
357 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
358 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de rejeição de proposta de pagamento parcelado do preço. Insurgência do terceiro interessado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
359 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - Esta Corte Superior tem orientação, segundo a qual, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. No presente processo, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmitiu o recurso especial não são adequados ou cabíveis à espécie, haja vista não se ter apontado obscuridade, omissão ou contradição.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
360 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Art. 557 CPC/1973. Cabimento. Inadequação formal. Ausência de impugnação específica à decisão agravada. Princípio da dialeticidade. Negou-se provimento ao recurso de agravo à unanimidade.
«1. Ninguém mais duvida que os poderes conferidos ao Relator, previstos no CPC/1973, art. 557, para negar, monocraticamente, seguimento ao recurso, são constitucionais, haja vista o que ficou decidido no AI 375.370-CE, AgRg da Relatoria do Ministro Carlos Velloso. O aludido dispositivo de lei não se limita a autorizar o juiz a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível. Permite, também, que seja negado trânsito ao recurso quando a pretensão nele contida for improcedente ou estiver em confronto com Súmula ou jurisprudência dominante do respectivo Tribunal ou dos Tribunais Superiores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Emenda à inicial. Agravo de instrumento. Cabimento. Urgência da decisão. Necessidade de análise de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do CPC/2015, art. 331 (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 23/6/2022). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
362 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
363 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.
Ação de consignação em pagamento. Deferimento de tutela de urgência e posterior reconhecimento de incompetência do juízo. Insurgência do autor ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
364 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - O julgado embargado acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
365 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Ação condenatória de indenização securitária. Incidente de cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação ao cumprimento de sentença. Insurgência do exequente.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
366 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO DE VIDA.
Ação condenatória de indenização securitária e de danos morais. Indeferimento parcial do pedido de justiça gratuita. Insurgência dos autores. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
367 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão que determina a conversão de agravo em recurso especial em recurso especial. Decisão irrecorrível. Precedentes. Posição mitigada apenas para autorizar a apreciação de recursos que questionem a própria admissibilidade do agravo em recurso especial.agravo interno a que se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
368 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Negativa de seguimento do apelo. Descabimento. Orientação firmada em recurso repetitivo. Agravo em recurso especial. Erro grosseiro.
1 - De acordo com o disposto no CPC/2015, art. 1.030, § 2º, o agravo interno é o recurso cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos, sendo a sede própria para demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
369 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Embargos de divergência. Inviabilidade. Agravo interno desprovido.
1 - «Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa a respeito da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF e 5, 7 e 211/STJ (AgInt nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJe de 17.2.2022).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
370 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso extraordinário. Ofensa reflexa. Sistemática da repercussão geral. Não ocorrência. Recurso cabível. Agravo nos próprios autos. CPC, art. 544. Agravo interno não conhecido.
I - Nos termos do CPC, art. 544, com a redação dada pela Lei 12.322/2010, contra a decisão que inadmite o recurso extraordinário é cabível o agravo nos próprios autos para o STF e não o recurso de agravo regimental, salvo nas hipóteses em que, de acordo com os arts. 543-A e 543-B e parágrafos do CPC, for aplicada a sistemática da repercussão geral no Tribunal de origem. (AI 760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
371 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a citação por mandado de citação. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Multa aplicada pelo Procon contra concessionária de energia elétrica. Alegação de nulidade. Abusividade. Ofensa ao princípio da razoabilidade. Contraditório e ampla defesa. Recurso de agravo interposto fora do prazo. Feriado da semana santa. Não comprovação do feriado. Recurso intempestivo. Agravo nos próprios autos não conhecido. Agravo interno improvido.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo com pedido de tutela provisória de urgência contra o Município de Rio Verde, contestando aplicação de multa pelo PROCON municipal no valor de R$ 14.850,00 (quatorze mil, oitocentos e cinquenta reais). Sustentou que inexistiu prática infracional à norma consumerista ou falha na prestação de serviços, sendo ilegal o ato praticado pela entidade municipal. Na sentença, o Juízo de piso julgou improcedente o pedido, ao argumento de que foram legais os critérios observados pelo PROCON municipal, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, não ocorrendo abusividade, ilegalidade ou arbitrariedade na multa aplicada. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
373 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Responsabilidade civil. Dano moral in re ipsa. Inscrição indevida no rol dos maus pagadores. Minoração. Descabimento. Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. O valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) arbitrado na sentença a título de Danos Morais não se apresenta desproporcional, estando de acordo com a reprovabilidade da conduta, a gravidade do dano, e o caráter pedagógico para desestimular a sua reiteração. Descabendo, pois, a sua minoração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
374 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Insuficiência da impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão quanto à análise de mérito. Análise meritória prejudicada diante do não conhecimento do recurso de agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários. Defensor dativo. Pedido a ser formulado na origem. Agravo regimental desprovido.
1 - N a linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
375 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência dos agravantes.
1 - «A melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no Tema Repetitivo 988, é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento. (AgInt no AREsp 1472656/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 25/09/2019). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
376 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante não impugnou os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
377 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Farmácia de manipulação - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada.
Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
378 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
379 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
380 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
381 - TJSP. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Decisão mantida. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
382 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO.
Ação condenatória de indenização securitária. Decisão saneadora. Indeferimento de pedido de produção de prova documental suplementar com vistas à produção de prova pericial. Insurgência da ré. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
383 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - RECURSO DEFENSIVO: PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DE PRISÃO, CONCEDENDO A BENESSE - NÃO ACOLHIMENTO - EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - NÃO PREENCHIDO O REQUISITO SUBJETIVO - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no art. 1.021, c/c os arts. 219, 1.003, § 5º, e 1.070 do CPC.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
385 - TJPE. Agravo regimental. Fungibilidade. Conhecido como recurso de agravo. CDC. Contrato de abertura de crédito. Comissão de permanência. Cumulação com encargos moratórios. Vedação. Incidência de tarifa de cadastro. Legalidade. Recurso parcialmente provido. à unanimidade.
«Decisão terminativa monocrática proferida com base no CPC/1973, art. 557, aplicando-se o princípio da fungibilidade, conhecendo do agravo regimental como recurso de agravo. É aplicável ao presente litígio, resultante de contrato de abertura de crédito firmado entre as partes, o Código de Defesa do Consumidor, sendo possível a revisão contratual. Encargos contratuais de correção monetária, juros de mora e multa contratual não podem ser cumulados com a cobrança de comissão de permanência, eis que este é encargo de caráter compensatório cobrado pelos bancos aos seus devedores, quando há situação de inadimplência. Tarifa de Cadastro prevista na Resolução 3.919/2010. O serviço de confecção de cadastro é passível de cobrança, no início do relacionamento, desde que contratado expressamente por meio da tarifa de cadastro, como no presente caso. A tarifa de cadastro deve estar pactuada de forma clara para que seja legal, ressalvado o abuso devidamente comprovado. Ausência de qualquer demonstração de exagero praticado, sendo legal sua cobrança. Provimento Parcial ao Recurso de Agravo, a fim de reconhecer a cobrança da tarifa se cadastro. À unanimidade.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
386 - TJSP. Agravo de Instrumento - prestação sanitária - fármaco Tezepelumabe a pessoa hipossuficiente acometida de asma - tutela de urgência mantida - recurso de agravo parcialmente conhecido e, na parte conhecida, negado provimento
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
387 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Ação declaratória de nulidade. Ausência de verossimilhança das alegações. Antecipação de tutela indeferida. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.
«1. A tutela antecipada somente é admitida em casos excepcionais, sendo justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação de ambos os requisitos previstos no CPC/1973, art. 273, quais sejam, prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano ou difícil reparação, presentes cumulativamente, bastando à descaracterização de um deles para o indeferimento do pleito, como na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
388 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em sede de agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Determinação do recolhimento das custas processuais. Deserção. Não conhecimento do agravo de instrumento. Prejudicado, portanto, a análise do presente agravo regimental. à unanimidade deixou-se de conhecer o recurso de agravo de instrumento por ser deserto, tornando prejudicada a apreciação do presente agravo regimental.
«1. Firmada a necessidade de justiça gratuita, seja em que momento for, não pode o órgão julgador declarar deserto o recurso sem se pronunciar sobre o pedido de assistência judiciária. Caso indeferida a gratuidade, deve-se abrir ao requerente oportunidade para o preparo (AgRg no Ag 622403/RJ, 6ª T. Min. Nilson Naves, DJ de 06/02/2006). No mesmo sentido: REsp 731880/MG, 4ª T, Min. Jorge Scartezzini, DJ de 14/11/2005; RMS 19747/RJ, 3ª T. Ministro Castro Filho, DJ de 05/09/2005 e REsp 556081/SP, 4ª T. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 28/03/2005. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
389 - TJSP. RECURSO - AGRAVO INTERNO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.
Inconformismo contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Recorrente que defende a possibilidade do manejo do recurso, inobstante o tema não constar das hipóteses previstas no rol do CPC, art. 1.015. Em que pese o inconformismo recursal, o tema atinente a produção de provas não consta dentre as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento, não configurados os requisitos para mitigação da regra da taxatividade. Recurso de agravo interno não provido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
390 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Decisão monocrática. Provimento ao agravo liberatório. Subida do recurso especial.
1 - A orientação adotada por esta Corte é de ser irrecorrível a decisão do relator que dá provimento a recurso de agravo de instrumento para determinar a subida do recurso inadmitido na origem, a teor do que preceitua o art. 258, § 2º, do RISTJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
391 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - DESISTÊNCIA - RECURSO PREJUDICADO -
Petição desistindo do recurso interposto, em razão do acordo firmado entre as partes nos autos da ação de execução - Apreciação do recurso de agravo de instrumento prejudicada - Perda superveniente objeto - Inteligência do art. 932, III do CPC - Recurso prejudicado - Não conhecimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
392 - TJPE. Processual civil e tributário. Recurso de agravo. ICMS. Recolhimento antecipado. Pauta fiscal de valores. Ilegalidade. Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. Não se pode confundir a pauta fiscal com o regime de valor agregado estabelecido no Lei Complementar 87/1996, art. 8º, afinal essa é técnica adotada para a fixação da base de cálculo do ICMS na sistemática de substituição tributária progressiva, levando em consideração dados concretos de cada caso. Já a pauta fiscal é valor fixado prévia e aleatoriamente para a apuração da base de cálculo do tributo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
393 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Inadmissão. Embargos de declaração. Recurso incabível. Agravo em recurso especial intempestivo. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
394 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
395 - TJPE. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Aplicabilidade do princípio da fungibilidade. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Agravo de instrumento. Sentença. Fixação de honorários. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade.
«1. Agravo de Instrumento intentado em face de decisão que deferiu pedido liminar da ora agravada, para o fim de determinar a desocupação do imóvel objeto da lide, de forma voluntária, sob pena de desocupação forçada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
396 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de 15 dias úteis. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
397 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Alegação de omissão da decisão agravada. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão. Má-fé do terceiro adquirente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar eventual vício de omissão alegado pela parte, não servindo para tal desiderato o recurso de agravo interno, sob pena de preclusão. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
398 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Tutela de urgência Deferimento - Ação de obrigação de fazer - Superveniente sentença de procedência - Perda do objeto.
Sobrevindo sentença nos autos principais, o recurso de agravo de instrumento, interposto contra o deferimento do pedido de concessão de tutela de urgência, fica prejudicado. Recurso não conhecido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
399 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Preclusão. Recebimento de recurso de apelação somente no efeito devolutivo. Pedido de atribuição do duplo efeito. Afastamento. Recurso de agravo de instrumento que deveria ter sido manejado contra capítulo da sentença de natureza interlocutória. Pretensão fulminada pela preclusão. Decisão mantida. Recurso não conhecido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
400 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Ação condenatória de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que decretou o levantamento da penhora do imóvel. Insurgência do exequente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote