(DOC. VP 221.0210.8465.8298)
STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Recurso especial. Tempestividade. Feriado local. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso.
1 - O julgado embargado acompanha a jurisprudência do STJ no sentido de que a comprovação da ocorrência de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a teor do disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 6º. 2 - Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3 - AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote