(DOC. VP 250.4011.0665.4135)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Violação ao princípio da colegialidade. Ausência. Insuficiência da impugnação da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Omissão quanto à análise de mérito. Análise meritória prejudicada diante do não conhecimento do recurso de agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários. Defensor dativo. Pedido a ser formulado na origem. Agravo regimental desprovido.

1 - N a linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - O recorrente não atacou pormenorizadamente o fundamento do provimento jurisdicional que negou seguimento ao recurso especial, o que atraiu o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - « Se o recurso especial foi inadmitido, porquant

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