Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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551 - STJ. Agravo regimental no agravo. Processual civil. Recurso interposto por meio de cópia digitalizada. Falta de previsão legal. Recurso inexistente. Agravo regimental desprovido.
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552 - TJSP. Agravo de Instrumento - Acidentária - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de reagendamento da perícia oficial, já considerada preclusa por decisão anterior - Ausência, contudo, de previsão legal, perante a nova ordem processual, de recurso de agravo de instrumento, consoante o rol taxativo constante do CPC, art. 1.015 - Recurso não conhecido.
Não conheço do agravo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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553 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Questionamento acerca da taxa de juros. Lei Estadual 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de exceder os juros incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido.
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554 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Valor executado inferior ao valor de alçada. Recurso de agravo de instrumento. Não cabimento. Precedentes. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não há recurso para a segunda instância quando o valor executado for inferior ao valor de alçada, de modo que, estando o valor da execução abaixo do estipulado, haverá exceção ao duplo grau de jurisdição, seja para a Fazenda Pública, seja para o executado (AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 22/8/2022.). No mesmo sentido: AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 27/8/2020; REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/8/2018, DJe de 12/9/2018. ... ()
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555 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO PROVIDO.I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou a aplicação de multa por descumprimento de obrigações de fazer, consistente no pagamento de débitos de IPTU pela agravada, conforme determinado na decisão anterior. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a agravada cumpriu a obrigação de fazer no prazo estipulado, conforme determinado em decisão judicial, e se a multa por descumprimento deve ser aplicada. III. Razões de Decidir. 3. A parte agravada não cumpriu as obrigações de fazer no prazo assinalado, realizando o depósito judicial em vez de efetuar o pagamento direto dos débitos de IPTU, conforme determinado. 4. A aplicação efetiva do pagamento ocorreu após o prazo estipulado, configurando o descumprimento da ordem judicial e justificando a aplicação da multa. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento provido. Tese de julgamento: 1. O descumprimento da obrigação de fazer no prazo estipulado justifica a aplicação da multa. 2. O depósito judicial não substitui o cumprimento direto da obrigação imposta... ()
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556 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR INADIMPLEMENTO.
Decisão proferida por magistrado de primeiro grau. Negativa de seguimento do recurso de apelação interposto contra decisão de julgamento antecipado parcial do mérito, na forma do CPC, art. 356, II. Juízo de admissibilidade recursal que compete ao Tribunal de Justiça, sem exceções. Inteligência do CPC, art. 1.010, § 3º. Competência usurpada. Provimento do recurso para preservação da competência do Tribunal, nos termos do art. 988, I, CPC. ... ()
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557 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial Súmula 182/STJ. Incidência. Correção das deficiências do agravo em recurso especial em agravo regimental. Não cabimento. Preclusão consumativa. Agravo regimental desprovido.
1 - Não se conhece de agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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558 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu o recurso de agravo de instrumento interposto. Intempestividade. Manutenção da decisão. Recurso desprovido
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559 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio. Desclassificação para homicídio culposo. Incidência da Súmula 182/STJ. Impugnação tardia. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso.... ()
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560 - TJSP. AGRAVO INTERNO. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo. Julgamento do recurso de agravo de instrumento pela Câmara. Perda superveniente do objeto recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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561 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudêncial não demonstrado. Ausência do necessário cotejo analítico. Inexistência de similitude fático jurídica. Finalidade do recurso. Agravo desprovido.
1 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e CPC/2015, art. 1.043, § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando- se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados. ... ()
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562 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 50 - execução fiscal): «[...]. Desta forma, é caso de NÃO ACOLHER a exceção de pré-executividade, intimando-se o Município para manifestação em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. Cajamar, 31 de julho de 2024. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade do recebimento do agravo como embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - Nos termos do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, a relação de contrariedade aos termos da decisão agravada é da essência do recurso de agravo interno, motivo pelo qual é ônus do agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. ... ()
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564 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Locação de imóvel - Ação de obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência - Insurgência contra decisão que determinou o depósito dos honorários periciais, não acolhendo o pleito de parcelamento formulado pela ora agravante - Alegação de dificuldade financeira que fundamenta o pedido é genérica e desprovida de qualquer prova - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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565 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... ()
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566 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços de telefonia - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Documentos apresentados pelo ora recorrente que justificam a concessão da gratuidade da justiça ao agravante - Decisão reformada - Recurso de agravo de instrumento provido.... ()
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567 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Prestação de serviços odontológicos - Ação de indenização por danos materiais e morais - Pleito de concessão da justiça gratuita - Possibilidade de concessão desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo - Documentos apresentados pelo ora recorrente que não justificam a concessão da gratuidade da justiça - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido.... ()
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568 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
Incidente de cumprimento de sentença. Imposição de multa cominatória arbitrada em momento anterior. Insurgência do executado. ... ()
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569 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Ação de busca e apreensão. Decisão de deferimento de liminar. Insurgência do executado. ... ()
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570 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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571 - TJSP. Agravo interno. Interposição contra decisão do relator que não conheceu do agravo de instrumento. Recurso de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que determinou a emenda à inicial para retificação do valor da causa. Decisão recorrida que não se enquadra no rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015, que contempla as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento. Precedentes. Agravo interno desprovido.
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572 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Venda do imóvel penhorado em leilão. Débito remanescente. Ordem de prosseguimento da execução contra os antigos proprietários. Débito anterior à arrematação. Insurgência dos executados. ... ()
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573 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Embargos à execução. Acolhimento de pedido de revogação de justiça gratuita. ... ()
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574 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu a fase executiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. ... ()
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576 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos. Insurgência da credora fiduciária do bem. ... ()
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577 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO DE TRÂNSITO.
Ação condenatória de indenização por danos morais e estéticos. Decisão saneadora. Indeferimento de pedido de produção de prova oral e pericial. Insurgência da ré. ... ()
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578 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos. CPP, art. 798. Agravo regimental não provido.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, havendo intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário de Justiça eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). Precedentes. ... ()
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579 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Continuidade delitiva. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão Colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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580 - STJ. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Comprovação de tempestividade do agravo em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade. ... ()
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581 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça excluída em julgamento de anterior agravo por esta Câmara - Determinação do juízo de primeiro grau, de retenção do valor correspondente à multa, até julgamento final do agravo - Descabimento - Pendência de processamento de recurso especial contra aquela decisão que não tem efeito suspensivo - Recurso provido - Decisão reformada
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582 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Via manifestamente imprópria. Não interrupção do prazo para outros recursos. Recurso especial intempestivo. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem que não vincula o STJ. Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte, pois, ainda que deferido, não produz efeitos retroativos. Agravo desprovido.
1 - Somente cabe agravo interno contra decisão monocrática. Manejado agravo interno contra acórdão, via recursal manifestamente incabível, não se interrompeu o prazo para outros recursos. Logo, o recurso especial é intempestivo. ... ()
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583 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação e manteve ordem de bloqueio em incidente de cumprimento provisório de sentença. A agravante alega excesso no bloqueio e descumprimento contratual pela parte autora. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do bloqueio de valores para garantir o cumprimento de decisão judicial que determinou o reembolso integral de atendimentos médicos fora da rede credenciada. III. Razões de Decidir.3. A decisão de bloqueio é justificada pela necessidade de garantir o cumprimento da tutela antecipada, que visa assegurar o tratamento médico do paciente. 4. O precedente do STJ sobre a impossibilidade de execução de multa cominatória antes do trânsito em julgado não se aplica ao caso, pois trata-se de bloqueio para custeio de tratamento. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: 1. O bloqueio de valores é medida adequada para garantir o cumprimento de decisão judicial em casos de saúde. 2. A caução não é exigível quando o bloqueio visa assegurar tratamento médico necessário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 139, IV; art. 521, II. Jurisprudência Citada: STJ, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.883.876 - RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, j. 23.11.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2287364-55.2024.8.26.0000, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, 6ª Câmara de Direito Privado, j. 30.09.2024... ()
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584 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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585 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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586 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de cinco dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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587 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 5 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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588 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos Lei 8.038/1990, art. 39, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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589 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Agravo não conhecido.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após decurso do prazo de 05 (cinco) dias corridos previsto nos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258 do Regimento Interno do STJ e 798 do CPP.... ()
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590 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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591 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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592 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Manifesta intempestividade do recurso especial. Comprovação de feriado local. Ato de interposição do recurso. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para a segunda-feira de carnaval. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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593 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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594 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVIABILIDADE DO CONHECIMENTO DO RECURSO, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO REQUISITO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO DE FLS. 24, QUE INFORMOU DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM FULCRO NO CPC/2015, art. 932, III.
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595 - TJPE. Constitucional e processual civil. Recurso de agravo. Servidora pública estadual. Penalidade de suspensão com retenção de salário sem o devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Inexistentes. Direito líquido e certo. Presentes. Recurso de agravo improvido sem discrepância de votos.
«1. É certo que o trabalho público deve ser exercido com responsabilidade e eficiência. Não se admite, mais, a desídia e o descumprimento do dever, neste âmbito. O cometimento de falha funcional deve ser devidamente apurado e punido, primando-se pela excelência do serviço. Porém, existe uma metodologia legal a ser seguida, para evitar os excessos e o abuso de poder, garantindo o cumprimento do devido processo legal, contemplando os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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596 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso de apelação monocraticamente. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Responsabilidade civil. Dano moral. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Respaldo na jurisprudência deste tribunal em caso como tais. R$ 8.000,00 (oito mil reais). Ausência de elementos para reforma da decisão hostilizada. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... ()
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597 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029; e CPP, art. 798). ... ()
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598 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Controvérsia sobre a interposição de agravo interno contra decisão de inadmissão do especial, apoia da na Súmula 83/STJ. Espécie recursal não cabível.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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599 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Apresentação de dois recursos simultâneos pela mesma parte contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Agravo regimental não conhecido.
1 - Na espécie, o agravante apresentou dois recursos desafiando o mesmo decisum.... ()
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600 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA E QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVE SER IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT, DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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