(DOC. VP 940.4543.2260.4209)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Execução de título extrajudicial. Decisão de deferimento do pedido de penhora do imóvel gerador dos débitos. Insurgência da credora fiduciária do bem. - Recurso incognoscível. Arguição no sentido de que não é possível a penhora do imóvel gerador dos débitos, em razão da alienação fiduciária em garantia que incide sobre o bem. Tema não apreciado em primeiro grau. Risco de supressão de instância. Violação ao princípio da dialeticidade. RECURSO NÃO CONHECIDO

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