(DOC. VP 230.3200.8612.3775)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que extinguiu a fase executiva. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Recurso de agravo de instrumento. Impossibilidade de aplicação da fungibilidade recursal. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese dos autos, a Corte a quo expressamente consignou que a decisão recorrida tratava-se de uma sentença que colocou fim no processo executório, determinando, inclusive, a expedição do Ofício Requisitório e arquivamento do feito, de modo que, admitir entendimen

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