(DOC. VP 496.0700.2832.5586)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE INTRÍNSECO. INADEQUAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE SE QUALIFICA COMO «SENTENÇA» E QUE, POR EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL, DEVE SER IMPUGNADO POR MEIO DE RECURSO DE APELAÇÃO (art. 1.009, «CAPUT», DO CPC/2015). INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INAPLICABILIDADE DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO

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