(DOC. VP 221.2020.9719.1371)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Impossibilidade do recebimento do agravo como embargos de declaração. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.

1 - Nos termos do caput e do § 1º do CPC/2015, art. 1.021, a relação de contrariedade aos termos da decisão agravada é da essência do recurso de agravo interno, motivo pelo qual é ônus do agravante a impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. 2 - O pedido de prestação de meros esclarecimentos acerca de pontos da decisão considerados omissos pelo agravante desacompanhado de qualquer irresignação não enseja agravo interno, mas, sim, embargos de declaração.

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