Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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801 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes à subscritora do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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802 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Não enfrentamento dos precedentes apontados. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Invocação da existência de capítulos autônomos na decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno interposto após a publicação do julgamento dos earesp 701.404/SC pela Corte Especial deste STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O agravo interno não merece prosperar. Segundo o entendimento consolidado pela Corte Especial nos EAREsp 701404 / SC e publicado em 30 de novembro de 2018, a decisão que não admite o recurso especial é incindível, devendo, portanto, ser impugnada em sua integralidade nas razões do agravo em recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. Precedentes: AgInt nos EAREsp 1074493 / ES, Corte Especial, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13.08.2019; EAREsp 701404 / SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel. p/Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 19.09.2018. ... ()
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803 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inadmissão de recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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804 - STJ. Processual civil. Transportadora de carga. Excesso de peso nas rodovias. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo Recurso de Agravo interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada pela parte recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada a decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ. Precedente da Corte Especial do STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Presidente do Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... ()
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806 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desprovido o agravo interno interposto na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Incabível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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807 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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808 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». ... ()
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809 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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810 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação de tempestividade do recurso especial em sede de agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Recesso. Inexistência de documento idôneo.
1 - A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em sede de agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso que pretende seja conhecido pelo STJ.... ()
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811 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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812 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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814 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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815 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.... ()
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816 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.
1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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817 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso.
1 - A ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003. ... ()
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818 - TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Descumprimento das obrigações impostas - Abandono de regime caracterizado - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido
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819 - TJMG. AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO AGRAVADA NÃO COMPREENDIDA NO ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - RECURSO IMPROVIDO.
O CPC/2015, art. 1.015 enumera, de forma taxativa, as hipóteses em que uma decisão interlocutória pode ser impugnada por meio do recurso de agravo de instrumento. Não estando a decisão agravada compreendida nesse rol taxativo, não deve o recurso interposto ser conhecido, sendo cabível sua inadmissão por decisão monocrática do Relator, na forma prevista no art. 932, III, do mesmo novo CPC.... ()
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820 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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821 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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822 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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823 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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824 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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825 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Interposição do recurso fora do prazo legal. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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826 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Corpus Christi. Precedentes. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.
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827 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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828 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Adequação da decisão agravada.agravo interno não provido.
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829 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315 deste STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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830 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos à decisão de inadmissão do recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. ... ()
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831 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. 1. Decisão que determina o retorno dos autos à origem para aguardar julgamento de recurso especial representativo de controvérsia repetitiva. CPC/2015, art. 1.039 e CPC/2015, art. 1.040. Ausência de prejuízo no sobrestamento. Irrecorribilidade. Precedentes. Art. 256-L do RISTJ (emenda regimental 24 de 28/9/2016). 2. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se deve conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que determinou a devolução dos autos à origem para que observe a sistemática prevista no CPC/2015, art. 1.040 e CPC/2015, art. 1.041, tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível. ... ()
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832 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Recesso forense. Ausência de comprovação no ato da interposição do recurso. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, cabe ao recorrente comprovar, por meio de documento idôneo, no momento da interposição do recurso, a ocorrência de feriado local, recesso forense ou de suspensão do expediente forense na instância de origem, não se admitindo comprovação posterior (CPC/2015, art. 1.003, § 6º). ... ()
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833 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA AUTORA -
Ação anulatória de débito fiscal com pedido de concessão de tutela de urgência - Decisão de 1º grau (fls. 221/222 - processo principal): «[...]. Assim, INDEFIRO a tutela provisória. [...]. - Inconformismo da empresa autora - Pretensão da reforma da r. decisão - Impossibilidade. ... ()
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834 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EMPRESA IMPETRANTE -
Mandado de segurança - Decisão de 1º grau (fls. 169/170 - mandado de segurança): «[...]. Não se vislumbra, assim, a ilegalidade apontada e, menos ainda, direito líquido e certo da impetrante, pelo que se indefere, agora, a liminar requerida. Expeça-se, folha de rosto para intimação da autoridade impetrada, por Oficial de Justiça de Plantão, para que preste, no prazo de 10 (dez) dias, bem assim o órgão da Fazenda Pública a que pertence o agente público, via Portal Eletrônico, para que preste informações. Com elas, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, e tornem conclusos para sentença. Via digitalmente assinada da decisão servirá como carta/mandado de citação. Int. - Inconformismo da empresa impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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835 - TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao autor (menor de idade). O recurso não merece conhecimento com fundamento no princípio da unicidade recursal, uma vez que opostos minutos antes, o recurso de agravo de instrumento 2312056-21.2024.8.26.0000, em face da mesma decisão. Recurso não conhecido
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836 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial não conhecido. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial proferida pela Corte de origem não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pela recorrente, visto que não combateu corretamente a utilização da Súmula 83/STJ. ... ()
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837 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALTERAÇÃO DO POLO ATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em Exame. 1. Recurso de agravo interno interposto para impugnar decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, relacionado à alteração do polo ativo em ação indenizatória devido ao falecimento de uma das autoras, com substituição pelo espólio. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão que autorizou a substituição processual pelo espólio configura situação de urgência que justificaria a relativização do rol taxativo do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir. 3. O rol do CPC, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, permitindo agravo de instrumento apenas em situações de urgência que tornem inútil a análise posterior, o que não se verifica no caso. 4. A decisão monocrática analisou adequadamente as singularidades do processo, concluindo que não há impedimento para que o espólio demande contra um dos herdeiros, sendo a extinção do direito à indenização matéria a ser decidida na sentença. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso de agravo interno não provido. Tese de julgamento: 1. A substituição processual pelo espólio não configura urgência que justifique agravo de instrumento fora das hipóteses do CPC, art. 1.015. 2. A análise das singularidades do processo foi devidamente realizada na decisão monocrática. Legislação Citada: CPC/2015, art. 1.015; CPC/2015, art. 932, III. ... ()
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838 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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839 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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840 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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841 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior. Agravo interno não provido.
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842 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial não conhecido. Súmula 315/STJ. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o recurso.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial. Aplicação analógica à hipótese. ... ()
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843 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inadmissão do recurso especial com fundamento no CPC, art. 1.030, I, «b. Cabimento de agravo interno na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade da fungibilidade recursal. Decisão monocrática mantida. Agravo regimental não provido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade com o entendimento do STF ou do STJ exarado no julgamento de recursos repetitivos.... ()
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844 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Processo civil. Formação deficiente do recurso de agravo. Recurso especial incompleto. Ônus do agravante. Improvimento.
1 - É ônus da parte instruir corretamente o agravo de instrumento e velar pela sua formação perante o Tribunal de origem.... ()
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845 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial inadmitido. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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846 - TJPE. Processual civil. Agravo de instrumento interposto diante de despacho sem conteúdo decisório. Inadminissibilidade. CPC/1973, art. 504. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Nos termos do CPC/1973, art. 504 e da jurisprudência pacífica desta Corte, não cabe recurso contra despacho de mero expediente. ... ()
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847 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição do agravo após o quinquídio legal. Intempestividade.
1 - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a Lei 8.038/1990, art. 39 e 258 do RISTJ» (AgRg no AREsp. 987.477, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 2/2/2017). ... ()
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848 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.
«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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849 - TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.
«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. ... ()
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850 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Fase recursal. Sem efeitos retroativos.
1 - O pedido de gratuidade de justiça formulado nesta fase recursal não tem proveito para a parte, tendo em vista que o recurso de agravo interno não necessita de recolhimento de custas. Tal benefício, ainda que fosse deferido, não produziria efeitos retroativos.... ()
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