(DOC. VP 145.4862.9015.8100)

TJPE. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Recebimento como recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Julgamento citra-petita. Inocorrência. Sentença proferida no processo principal. Cautelar. Cessação da eficácia. Desconstituição de crédito. ICMS. Operações com milho. Vedação pela legislação tributária estadual de utilização de créditos fiscais. Recurso de agravo desprovido.

«1. Agravo Regimental recebido como Agravo Legal, em razão do princípio da fungibilidade recursal, pois este é o remédio cabível contra decisão monocrática, conforme o CPC/1973, art. 557, § 1º. 2. O acolhimento pelo juízo a quo de pretensão contrária às teses trazidas pela apelante, por si só, não configura sentença citra petita. Atendimento aos requisitos dos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 458. 3. Uma vez que a medida cautelar visa garantir a eficácia do resultado d

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