Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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901 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
Ação condenatória de indenização por danos materiais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal.... ()
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902 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. Não conhecimento do agravo. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Recurso oriundo de agravo de instrumento. Ausência de condenação em honorários de sucumbência na origem. Não cabimento.
1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF quando a deficiência da fundamentação impede a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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903 - STJ. agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Agravo não conhecido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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904 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada (arts. 932, III, c/c 1.021, § 1º, do CPC/2015). Pedido de justiça gratuita no agravo interno. Sem proveito para a parte. Agravo interno não conhecido.
1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015. ... ()
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905 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -
mandado de segurança - DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO (ICMS) - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) E AO FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) - PRETENSÃO À EXCLUSÃO DAS REFERIDAS CONTRIBUIÇÕES DA BASE DE CÁLCULO DO ICMS - PRETENSÃO À SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRETENSÃO À CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE IMPETRANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. O LCF 87/96, art. 13, está em conformidade ao disposto no art. 155, § 2º, XII, «i, da CF. 2. As contribuições ao Programa de Integração Social (PIS) e ao Financiamento da Seguridade Social (COFINS) representam, apenas e tão somente, os repasses econômicos, integrantes do valor da operação, endereçados aos respectivos destinatários finais. 3. Inexistência de previsão legal ou constitucional para permitir a exclusão do PIS e COFINS, da base de cálculo do ICMS. 4. Inaplicabilidade do resultado, alcançado pelo C. STF, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 69), à hipótese concreta, reconhecida. 5. Precedentes da jurisprudência do C. STJ, deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 6. Medida liminar, indeferida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 7. Decisão, recorrida, ratificada. 8. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte impetrante, desprovido.... ()
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906 - TJPE. Processo civil. Agravo de instrumento interposto contra despacho de Juiz de 1º grau. Irrecorribilidade de despacho de mero expediente. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. A decisão atacada pela via processual do recurso em tela é o despacho de fls. 54, através do qual o eminente julgador de primeira instância reservar-se para decidir acerca do pedido de inclusão do sócio Danilo de Souza Castro no pólo passivo da Execução Fiscal após a juntada de documentos que comprovem que o referido sócio figurava como gerente à época do fato gerador do tributo. ... ()
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907 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - De acordo com jurisprudência do STJ, se a parte, mesmo após regular intimação, não regulariza o preparo, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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908 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelo agravante - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas do recorrente que não têm o condão de modificar a decisão - Não conhecimento do recurso mantido - Recurso improvido
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909 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão negativa de admissibilidade do recurso especial. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.a ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial.
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910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso epecial. Crime de trânsito. Embriaguez ao volante (Lei 9503/97, art. 306). Crime de evasão do local do acidente (Lei 9.503/97, art. 305). Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.
1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... ()
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911 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Argumentos apresentados nos embargos traduzem repetição daqueles já apresentados no recurso de agravo interno. Nítida pretensão da parte embargante de provocar o rejulgamento da causa. Impossibilidade. ... ()
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912 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
Incidente de cumprimento de sentença condenatória. Concurso de credores. ... ()
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913 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor. ... ()
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914 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de acolhimento de impugnação. Insurgência da exequente. ... ()
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915 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE ALUGUÉIS.
Embargos à execução. Decisão de acolhimento da impugnação aos benefícios de justiça gratuita antes deferidos aos agravantes. Insurgência. ... ()
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916 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES. AGRAVO INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL, NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. CARACTERIZADA A HIPÓTESE PREVISTA NO INCISO III DO CPC, art. 521 (PENDÊNCIA DE RECURSO DE AGRAVO CONTRA DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL). POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DO NUMERÁRIO. DADO PROVIMENTO AO RECURS
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917 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. ... ()
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918 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão. Agravo interno. Interposição. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade.
1 - A interposição de recurso de agravo interno em oposição a acórdão proferido no âmbito desta Corte Superior de Justiça constitui erro grosseiro a obstar a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante as previsões contidas nos arts. 1.021 do CPC/2015 e 258 do RISTJ. Precedente: AgInt no AgRg no AREsp 690.761/SP, Primeira Turma, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 17/02/2020, DJe de 3/3/2020. ... ()
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919 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito de família. Intempestividade do agravo. Oposição de embargos de declaração contra decisão que inadmitiu o apelo nobre. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Impossibilidade. Agravo desprovido.
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920 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação no ato de interposição do agravo em recurso especial. Intempestividade reconhecida. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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921 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREEENSÃO.
Insurgência contra decisão que determinou a busca e apreensão do veículo ofertado em garantia fiduciária à instituição financeira agravada. Relação contratual bem demonstrada. Mora da contratante, outrossim, regularmente caracterizada. Ausência de justificativa a obstar a apreensão do bem. Decisão mantida. Recurso de agravo de instrumento não provido... ()
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922 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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923 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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924 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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925 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Ausência de indicação de dispositivos legais violados. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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926 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Comprovação no momento da interposição do recurso. Obrigatoriedade. CPC/73. Impossibilidade de comprovação de pagamento posterior à interposição do recurso. Precedentes. Agravo não provido.
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927 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento por violação ao princípio da dialeticidade - Razões dissociadas da fundamentação da r. decisão agravada - Ausência dos pressupostos da regularidade formal do recurso - Inobservância ao art. 1.016, II e III, do CPC - Decisão mantida - Agravo interno improvido
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928 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de preservação do bloqueio de ativos financeiros encontrados na conta corrente bancária e de ordem de expedição de mandado de levantamento em favor da exequente. Insurgência da executada. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Recurso apresentado contra decisão que determinou a reautuação do agravo em recurso especial.
1 - Conforme orientação desta Corte Superior, amparada no disposto no RISTJ, art. 258, § 2º, é, em regra, irrecorrível a decisão do Relator que dá provimento a recurso de agravo para determinar a reautuação do feito como recurso especial. Excepcionalmente, a jurisprudência do STJ admite a interposição de agravo interno para tratar de questões referentes aos pressupostos de admissibilidade do próprio agravo, o que não se observa na hipótese. ... ()
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930 - STJ. agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Inadmissibilidade dos embargos de divergência. Agravo interno não conhecido.
1 - É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ, bem como no CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... ()
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931 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação adequada à decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem. Aplicação da Súmula 182/STJ.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não combateu corretamente a fundamentação alusiva à consonância da decisão recorrida com a Jurisprudência do STJ. ... ()
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932 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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933 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Incidência.
1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, com base no CPC/2015, art. 1.030, I, «b» e § 2º, c/c o CPC/2015, art. 1.042, caput e por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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934 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento. Código de barras. Divergência. Agravo interno desprovido.
1 - Se a parte, mesmo após regular intimação, não comprova o recolhimento do preparo no prazo ou na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto (Súmula 187/STJ). ... ()
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935 - TJSP. Agravo de instrumento e Agravo Regimental ou Interno. Julgamento conjunto dos recursos.
Agravo de Instrumento - Condomínio edilício de garagem - Unidade comercial instalada no térreo - Direito de vizinhança - Abalo em estrutura - Ação de obrigação de fazer - Tutela antecipada - Insurgência da ré - Desistência do recurso expressamente manifestada pela recorrente - Aplicação do CPC, art. 998 - Desistência homologada - Recurso não conhecido. Agravo Regimental ou Interno. Recurso prejudicado, diante do não conhecimento do mérito do recurso de agravo de instrumento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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936 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Quinta feira da «semana santa». Precedentes. Decisão da presidência mantida.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO ... ()
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937 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade de recurso especial. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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938 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Ação declaratória de rescisão contratual e condenatória de indenização por danos materiais e morais. Tutela de urgência. Indeferimento. Insurgência dos autores. ... ()
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939 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.
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940 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriados locais. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.
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941 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso especial e do agravo em recurso especial. Impossibilidade de comprovação posterior.agravo interno não provido.
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Homologação de cálculos. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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943 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Recurso não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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944 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes aos subscritores do agravo e do recurso especial. Falta de procuração do subscritor do agravo interno. Súmula 115/STJ. Agravo não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o art. 76, § 2º, I, c/c o art. 932, parágrafo único, do CPC/2015. ... ()
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946 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo, do recurso especial e do agravo interno. Intimação. Ausência de regularização. Súmula 115/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Na hipótese de recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, se a parte recorrente, instada a regularizar a representação processual, não o faz no prazo assinado, não se conhece do pleito recursal, de acordo com o CPC/2015, art. 76, § 2º, I, c/c o CPC/2015, art. 932, parágrafo único. ... ()
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947 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUTADO QUE SE INSURGE CONTRA A RETIFICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA EM SENTENÇA E SUSCITA NULIDADES NO DECORRER DA EXECUÇÃO. QUESTÃO RELATIVA AO VALOR DA CAUSA QUE JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA, VISTO QUE DECIDIDA EM SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADA. INEXISTÊNCIA, OUTROSSIM, DE QUALQUER NULIDADE NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DA DECISÃO QUE NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE RESTA PREJUDICADO.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro grosseiro. Agravo regimental não conhecido.
1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ.... ()
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949 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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950 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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