Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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952 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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953 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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954 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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955 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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956 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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957 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem. Impugnação. Ausência. Impugnação tardia. Impossibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Nos moldes em que dispunha o art. 544, § 4º, I, do CPC/1973, atualmente estatuído no CPC/2015, art. 932, III e no art. 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental 22/2016), não se conhece do recurso que não impugna os fundamentos de inadmissibilidade assentados na origem, não cabendo à parte, no recurso de agravo interno, o cumprimento desse ônus, pois configura indevida inovação recursal (impugnação tardia). ... ()
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958 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial. Recurso incabível não interrompe o prazo recursal. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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959 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial. Recurso incabível. Não interrompe o prazo recursal. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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960 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes à subscritora do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.
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961 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.
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962 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Ausência de cadeia completa de procurações conferindo poderes ao subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial. Descumprimento da determinação de regularização da representação processual. Art. 76, § 2º, I, do CPC/2015.agravo interno desprovido.
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963 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESPESAS DE CONDOMÍNIO - AÇÃO DE COBRANÇA - JUSTIÇA GRATUITA.
Irresignação contra decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pelo condomínio autor. Gratuidade processual que deve ser concedida a todos que comprovem insuficiência de recursos, podendo assim ser tal benefício ser estendido ao condomínio (pessoa formal). Hipótese na qual existe prova nos autos das dificuldades financeiras do agravante, oriundo de programa habitacional, com déficit vultuoso e alto índice de inadimplência. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para conceder ao agravante os benefícios da justiça gratuita... ()
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964 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de juntada do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Recurso não provido.
1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.... ()
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965 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de juntada do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Recurso não provido.
1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.... ()
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966 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de juntada do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Recurso não provido.
1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.... ()
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967 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Falta de juntada do acórdão paradigma. Vício substancial insanável. Recurso não provido.
1 - A falta de juntada do inteiro teor do aresto paradigma no momento da interposição dos embargos de divergência consubstancia vício substancial insanável que impede o conhecimento do recurso.... ()
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968 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Ofensa ao princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão monocrática.
I - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. Precedentes. ... ()
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969 - TJSP. Médico residente. Pretensão de recebimento de auxílio moradia. Antecipação dos efeitos da tutela recursal concedida. Agravo de instrumento da FESP pedindo efeito suspensivo. Efeito suspensivo concedido. Recurso de agravo de instrumento provido.
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970 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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971 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconhecimento da intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Adequação da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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972 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Juízo de admissibilidade realizado com base nas normas do CPC/2015. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação da existência de feriado local no ato de interposição do recurso. Impossibilidade de comprovação posterior em sede de agravo interno. Agravo interno desprovido.
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973 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Agravo regimental recebido como recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Decisão que concede efeito suspensivo aos embargos à execução. Natureza de decisão interlocutória. Valor incontroverso. Expedição de rpv. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. ... ()
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974 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO EXECUTADO -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 64/65 - execução fiscal): «[...]. Isso posto, deixo de conhecer da exceção de pré-executividade. [...]. - Inconformismo do executado/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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975 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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976 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 35/37 - agravo de instrumento) - Inconformismo dos executados/agravantes - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade.... ()
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977 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ. Repetição dos argumentos lançados no recurso especial.
1 - Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram atacados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada pelo recorrente, visto que não se combateram corretamente a utilização do enunciado da Súmula 280/STF e a incompetência da Corte para analisar infringência a dispositivos constitucionais. ... ()
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978 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.
I - Não constitui ofensa ao princípio da Colegialidade a prolação de decisões monocráticas no âmbito desta Corte, estando tal entendimento inclusive sedimentado por ocasião da edição da Súmula 568/STJ. Ademais, sempre haverá a possibilidade de a decisão monocrática estar sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de eventual recurso de agravo regimental, como na espécie. ... ()
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979 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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980 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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981 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação de suspensão do expediente forense. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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982 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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983 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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984 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Alegação de indisponibilidade do sistema. Ausência de comprovação. Adequação da decisão agravada. Agravo interno não provido.
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985 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. READEQUAÇÃO DE JULGADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DE SÓCIO. CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL.
Ante o entendimento firmado pelo E. STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Tema 444, o prazo prescricional para a inclusão no polo passivo da Execução Fiscal de sócio gerente tem início com a ciência de ato irregular praticado pela empresa. No caso concreto, o encerramento irregular das atividades foi constatado em 2007 e o redirecionamento foi indeferido em junho de 2008, de modo que não prescrita a pretensão, porque não decorridos mais de 5 anos da ciência. Recurso de agravo de instrumento provido a fim de permitir a inclusão dos sócios no polo passivo. V. Acórdão modificado... ()
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986 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Agravo retido interposto após decisão proferida nos embargos de declaração. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - Caso dos autos em que, após a prolação da sentença de mérito, com a oposição do recurso de embargos de declaração pela autora e a superveniência da decisão que integrou o julgado, a parte interpôs recurso de agravo retido.... ()
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987 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos à decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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988 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Indeferimento liminar dos embargos de divergência. Não apreciação do mérito do recurso especial. Óbice da Súmula 182/STJ. Incidência da Súmula 315/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial. Incidência da Súmula 315/STJ. ... ()
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989 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação do feriado local. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.
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990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do juízo negativo de admissibilidade. Agravo interno a que se nega provimento.
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991 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição do recurso fora do prazo legal. Feriado local. Necessidade de comprovação por meio de documento idôneo no momento da interposição do recurso. Agravo interno desprovido.
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992 - STJ. Processual civil. Acórdão impugnado. Conformidade com recurso representativo de controvérsia. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - É inadmissível o agravo em recurso especial interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial, por estar o acórdão recorrido em consonância com entendimento exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos. ... ()
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993 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Decisão de indeferimento do pedido de intimação da credora fiduciária para que emita os boletos no valor correspondentes às prestações em atraso do contrato relativo ao imóvel a fim de possibilitar a quitação pelo arrematante. Insurgência da credora fiduciária do bem.... ()
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994 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão. ... ()
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995 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Não interrupção do prazo recursal. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal. Assim, os embargos de declaração opostos a decisão que inadmite recurso especial não interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso especial, único recurso cabível na hipótese. ... ()
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996 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade. Usurpação de competência do colegiado. Inocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.
I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. ... ()
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997 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Oposição de embargos de declaração em face da decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso incabível. Não interrupção do prazo para a interposição do agravo. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno desprovido.
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998 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Oposição de embargos de declaração à decisão que inadmite o recurso especial. Recurso incabível. Não interrompe o prazo. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Inexistência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido
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999 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO E RESCISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO REQUERIDO PELO USUÁRIO. AVISO PRÉVIO. DECISÃO DO JUÍZO QUE INDEFERIU A TUTELA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO INTERNO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão que indeferiu a tutela antecipada, a fim de suspender a cobrança de valores pela agravada, atinentes às mensalidades emitidas após 02/10/2024 (data do cancelamento), do plano de saúde cancelado pela agravante. ... ()
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1000 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Ausência de comprovação. No prazo concedido. Recurso deserto. Ausência de procuração ou de cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.
1 - Quando a parte, regularmente intimada, não comprova no prazo assinado o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto.... ()
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