(DOC. VP 169.1245.3764.9003)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DOS EXECUTADOS -

Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 35/37 - agravo de instrumento) - Inconformismo dos executados/agravantes - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. Por despacho esta Relatoria determinou (fls. 41/42 - agravo de instrumento): «Vistos. Preliminarmente havendo nos autos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade processual, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, comprovem os agravantes, a condição d

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