(DOC. VP 627.3211.3302.9360)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CÁLCULO DE PENAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de agravo em execução interposto pela defesa, contra a r. decisão que homologou o cálculo de penas, questionando a fração estabelecida para progressão de regime no tocante aos crimes hediondos, bem como a data-base para a contagem do lapso de progressão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o recurso de agravo em execução é admissível, considerando a ausência de impugnação do cálculo de penas perante o juízo de primeiro gra

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