(DOC. VP 531.4484.1981.6807)

TJSP. Agravo em Execução Penal da Justiça Pública - Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento - Descumprimento das obrigações impostas - Abandono de regime caracterizado - Decisão cassada - Por maioria de votos, recurso de agravo em execução provido

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