(DOC. VP 661.6529.3017.6823)

TJSP. Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Indeferimento do pedido de justiça gratuita ao autor (menor de idade). O recurso não merece conhecimento com fundamento no princípio da unicidade recursal, uma vez que opostos minutos antes, o recurso de agravo de instrumento 2312056-21.2024.8.26.0000, em face da mesma decisão. Recurso não conhecido

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