Jurisprudência sobre
recurso de agravo

301 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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302 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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303 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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304 - TJPE. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Decisão do relator que nega seguimento a agravo de instrumento por deficiência instrutória, falta de preparo e errro grosseiro. Recurso de agravo que se nega provimento decisão unânime.- é

«pressuposto do agravo de instrumento o preparo imediato (CPC, art. 511), sem o que é o mesmo declarado deserto, tal como no caso dos autos, sendo defeso converter o feito em diligência para pagamento das custas recursais. - Ausente a certidão de intimação da decisão agravada, e sem ser possível verificar por outros meios a tempestividade recursal, é de rigor a negativa de trânsito do agravo de instrumento. - Os embargos declaratórios que desafiam sentença, no 1º grau, são atacados pela via da apelação e não por agravo de instrumento. Sendo assim, ao interpor recurso diverso (agravo de instrumento), sobre o qual não há dúvida de cabimento, incorre o recorrente em erro grosseiro, sendo inaplicável a fungibilidade recursal.... (Continua)

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305 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não observância do prazo legal. Recurso intempestivo.

1 - Publicada a decisão agravada sob a égide do CPC/2015, o prazo para interpor o recurso de agravo interno é de 15 dias, conforme disposto no CPC/2015, art. 1.003, § 5º, que será contado em dias úteis, nos termos do art. 219 do mesmo códex.... (Continua)

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306 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Interposição de dois recursos. Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa. Inviabilidade da análise do último recurso. Agravo interno desprovido.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.... (Continua)

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307 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. COLISÃO.

Ação condenatória de indenização por danos materiais e morais. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência da autora. ... (Continua)

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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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309 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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311 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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312 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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313 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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314 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame... (Continua)

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315 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUE DETERMINA A NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DAS PERÍCIAS A CADA PERÍODO PARA CONTINUIDADE DO BENEFÍCIO. AGRAVANTE QUE PRETENDE O RESTABELECIMENTO IMEDIATO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA DESTA RELATORIA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO RELEVANTE A JUSTIFICAR A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO NA DECISÃO MONOCRÁTICA RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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316 - TJPE. Tributário. Processual civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Recebido como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade. Recurso de agravo conhecido como agravo regimental improvido à unanimidade.

«1. Quanto à ilegitimidade passiva se encontra pacificado no colendo STJ que tanto o promitente comprador (possuidor a qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do pagamento. ... (Continua)

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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso em recurso especial. Homicídio qualificado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não constato elementos suficientes para reconsiderar o julgamento monocrático, ou prover o presente recurso.... (Continua)

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318 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Ação condenatória de indenização por danos materiais. Rejeição de preliminar de ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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319 - TJPE. Direito administrativo e processual civil. Agravo regimental na apelação cível. Recebido como agravo legal. Princípio da fungibilidade recursal. Incorporação da gratificação de localidade especial. Gle. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico de composição salarial. Recurso de agravo regimental conhecido como recurso de agravo legal improvido à unanimidade.

«1. A Lei Complementar 32/01, modificou a fórmula de composição salarial dos servidores militares ativos e inativos, de maneira que as gratificações, adicionais e outros acréscimos pecuniários percebidos pelos servidores estaduais, exceto o adicional de inatividade e a gratificação por tempo de serviço, deixaram de ser calculadas na forma de percentual incidente sobre o soldo e passaram a constituir parcelas autônomas com valor nominal fixo e desvinculado do soldo. ... (Continua)

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320 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Agravo objetivando impugnação em sede de processo de cumprimento individual de sentença coletiva. ... (Continua)

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321 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso adesivo prejudicado. Inadmissibilidade do principal. Inexistência de agravo contra a decisão de negativa de seguimento do recurso especial principal. Agravo interno não conhecido.

1 - A inadmissibilidade do recurso especial principal importa na impossibilidade de se conhecer do recurso especial adesivo.... (Continua)

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322 - TJPE. Administrativo. Recurso de agravo. Procedimento administrativo disciplinar. Nulidades. Inexistência. Recurso improvido.

«1. A rediscussão do mérito do processo administrativo é incabível nesta sede cognitiva, vez que ao Poder Judiciário cabe, tão somente, aferir se os princípios constitucionais e administrativos foram observados. ... (Continua)

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323 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto contra decisão colegiada. Impossibilidade. Erro inescusável. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. ... (Continua)

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324 - TJSP. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR NÃO PREENCHER OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE.

Decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto.    ... (Continua)

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325 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Agravo em recurso especial não conhecido. Aplicação analógica da Súmula 182, STJ. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso de agravo em recurso especial por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes.... (Continua)

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326 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de extinção de condomínio. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte demandada.

1 - Consoante jurisprudência pacífica desta Casa, trata-se de erro grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal. 1.1. No caso, a decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a reconvenção desafiava recurso de agravo de instrumento, e não de apelação, razão pela qual o Tribunal de origem entendeu pelo não conhecimento do apelo ante o manifesto erro grosseiro. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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327 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão a quo que não extinguiu fase executiva. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela julga o mesmo incidente, mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 19/5/2023).... (Continua)

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328 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTOS DE ENSINO.

Execução de título extrajudicial. Indeferimento do pedido de justiça gratuita. Insurgência recursal.... (Continua)

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329 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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330 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso subscrito por advogado sem procuração regular nos autos. Não conhecimento. Súmula 115/STJ.

1 - O STJ considera inexistente o recurso de agravo regimental no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, não sendo passível sua regularização nesta instância, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). ... (Continua)

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332 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Mandado de Segurança - Decisão de 1º grau que deferiu em parte o pedido de liminar, para determinar à Autoridade Impetrada que utilize como referência para a base de cálculo do ITBI incidente sobre a operação realizada pelo impetrante a mesma que emprega para o cálculo do IPTU (valor venal) relativo ao imóvel descrito nos autos (088.158.1948-7/matrícula 340.42411º RI) - Inconformismo do impetrante/agravante - Pretensão da reforma da r. decisão agravada - Inadmissibilidade. ... (Continua)

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333 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU PROCESSAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEM A CONCESSÃO DE QUALQUER MEDIDA ANTECIPATÓRIA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. INSUBSISTÊNCIA.

Alegação de desvirtuamento de conta de aplicação financeira, rotulada como poupança, através da manutenção de vultosa quantia em depósito, com diversas transferências diárias de pequenos valor para conta corrente, a demonstrar a inexistência da impenhorabilidade do montante ali existente. ... (Continua)

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334 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão de inadmissibilidade. Dupla natureza da fundamentação. Aplicação de recurso repetitivo. Agravo interno. Demais questões. Agravo em recurso especial. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Na hipótese de existir dupla natureza da fundamentação no juízo de admissibilidade recursal, cabe à parte manejar agravo interno para suscitar a aplicação de recurso repetitivo e agravo em recurso especial para infirmar as demais questões suscitadas. ... (Continua)

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335 - TJSP. Agravo de Instrumento - Irresignação contra decisão que indefere produção de prova pericial - Descabimento - Decisão que não figura dentre as hipóteses admissíveis de insurgimento mediante recurso de agravo de instrumento - Recurso não conhecido

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336 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória. Superveniência de sentença no processo principal. Perda de objeto. Recurso especial prejudicado.

1 - O Recurso Especial impugna decisão do Tribunal de origem que negou provimento ao Agravo de Instrumento contra decisão liminar em Ação de Improbidade Administrativa. ... (Continua)

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337 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Agravo interno não provido.

1 - Conforme Certidão à fl. 309, e/STJ, a decisão denegatória de origem foi disponibilizada no Diário de Justiça Eletrônico do TJSP de 16/2/2021. O recurso de Agravo em Recurso Especial, porém, apenas foi protocolado em 15/3/2021. ... (Continua)

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338 - TJSP. Agravo Interno em Apelação - Recurso interposto contra decisão colegiada - Descabimento - Inteligência do art. 253 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes - Recurso de agravo interno não conhecido

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339 - STJ. Processual civil. Agravo contra inadmissão do recurso especial e do agravo interno. Súmula 126/STJ. Impugnação deficiente. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, exercida por este relator (fls. 156-157, e/STJ), que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada. ... (Continua)

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340 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EXECUTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. SEM CONDENAÇÃO EM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.

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341 - TJPE. Processual civil. Agravo regimental recurso de agravo. Fungibilidade. DPVAT. Complementação da indenização de forma proporcional à lesão sofrida. Lei 11.945/09. Recurso não provido.

«1. Agravo Regimental recebido como o Recurso de Agravo nos termos do CPC/1973, art. 557, §1º. ... (Continua)

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342 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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343 - TJSP. Agravo Interno. Insurgência contra decisão indeferiu pedido de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Recurso julgado pelo órgão Colegiado. Agravo interno prejudicado.

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344 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade de justiça requerida pelos agravantes no cumprimento de sentença. Alegação de que os executados apresentaram declaração de isenção de imposto de renda e que os herdeiros não podem responder pela dívida dos falecidos além do limite da herança. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na análise da tempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes. III. Razões de Decidir3. O agravo foi considerado intempestivo, pois o prazo de 15 dias úteis para interposição do recurso fluiu de 25/03/2024 a 16/04/2024, sendo o recurso interposto em 17/04/2024.4. A preclusão temporal consolidou-se, impossibilitando o conhecimento do recurso. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso não conhecido por intempestividade. Tese de julgamento: 1. O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir da intimação da decisão agravada. 2. A intempestividade do recurso impede o seu conhecimento. Legislação Citada: CF/88, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, 99, 1.003, § 5º. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2323356-77.2024.8.26.0000, Rel. Flavio Abramovici, 35ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025. TJSP, Agravo de Instrumento 2319489-76.2024.8.26.0000, Rel. Celso Alves de Rezende, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 13/02/2025... (Continua)

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345 - STJ. Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade. Decisão monocrática da presidência deste tribunal que não conheceu do agravo em recurso especial ante a sua intempestividade. Decisão de admissibilidade do recurso especial. Interposição de agravo regimental. Oposição de embargos de declaração. Recursos incabíveis. Não interrupção dos prazos recursais. Verificada a intempestividade do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno não provido.

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346 - TJSP. Agravo de Instrumento - Competência - aplicação do art. 105, «caput, do Regimento Interno deste E. Tribunal - recurso de agravo de instrumento anteriormente julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado- Recurso não conhecido, determinada remessa dos autos à Câmara preventa

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347 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação da Tutela Recursal. Insurgência da Fazenda Pública contra decisão proferida pelo Juízo a quo que determinou o cumprimento da decisão que rejeitou impugnação oposta, com complementação do pagamento. Alega a agravante necessidade de que ocorra trânsito em julgado do Cumprimento de Sentença para complementação de depósito de OPV. Decisão proferida pelo Juízo a quo que é afeta àquela que foi objeto de análise junto ao Recurso de Agravo de Instrumento 3005663-39.2024.8.26.0000, em que este Relator, incialmente, indeferiu o pedido de atribuição de efeito suspensivo, e ao final, esta Colenda Câmara de Direito Público, negou provimento ao Recurso interposto pela Fazenda Pública, mantendo-se a decisão proferida pelo Juízo a quo que rejeitou a impugnação ofertada, com determinação de cumprimento, com complementação do pagamento. Pretensão da Fazenda Pública que implica em reiteração recursal. Descabimento. Recursos interpostos para impugnação de idêntico pronunciamento judicial. Necessária observância ao princípio da unirrecorribilidade. Recurso de Agravo de Instrumento que não deve ser admitido, nos termos do CPC/2015, art. 932, III. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo que não é conhecido

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348 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE.

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349 - TJSP. Agravo Interno - Interposição contra decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento interposto pelos agravantes - Pretensão à reforma da decisão - Descabimento - Assertivas dos recorrentes que não têm o condão de modificar a decisão - Não conhecimento do recurso mantido - Recurso improvido

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350 - TJSP. Agravo de Instrumento - Mandado de segurança - Medicamento - PROLAÇÃO DE SENTENÇA NA ORIGEM - PERDA DO OBJETO - Prolação da sentença de mérito em primeira instância - Decisão superveniente de caráter exauriente - Perda do objeto do recurso de agravo de instrumento - Análise prejudicada. Recurso prejudicado

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