(DOC. VP 250.2280.1258.0726)

STJ. Processo penal. Agravo regimental. Não cabimento de agravo regimental contra decisão colegiada. Recurso incabível. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar o cabimento do agravo regimental. III - Razões de decidir 3 - Nos termos do art. 258 do RISTJ, « a parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas

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