Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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101 - TST. Agravo de instrumento em recurso ordinário contra agravo regimental em agravo de instrumento em recurso ordinário. Recurso incabível.
«Nos termos do CLT, art. 895, II, somente é cabível Recurso Ordinário para esta Corte das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, o que não é a hipótese dos autos. Em se tratando de Apelo dirigido contra decisão de segunda instância proferida em Agravo Regimental em Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário, o presente remédio processual é incabível por não encontrar amparo legal. Agravo de Instrumento não conhecido.... ()
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102 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NEGOU EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, MANTENDO A EFICÁCIA DA DECISÃO AGRAVADA.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM QUE FORA PROFERIDA A DECISÃO MONOCRÁTICA IMPUGNADA. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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103 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de despe jo. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Agravo interno improvido.
1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e encargos com pedido cumulado de cobrança, já em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada. ... ()
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104 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELOS AGRAVANTES QUE SERÃO RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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105 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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106 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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107 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso não conhecido ante a falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Súmula 182/STJ. Supressão de deficiência. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
1 - O agravo em recurso especial que não impugna especificamente todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial não merece conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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108 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELA AGRAVANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM UMA MAIOR PROFUNDIDADE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É MAIOR DO QUE SE DÁ COM O AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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109 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELO AGRAVANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É, NATURALMENTE, MAIOR DO QUE SE DÁ COM O DO AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Ausência de interesse recursal. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão agravada foi totalmente favorável aos agravantes, razão pela qual carecem de interesse recursal para a interposição do recurso de agravo interno. ... ()
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111 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pedido deferido em recurso de agravo de instrumento anteriormente interposto. Recorrente que já é beneficiário da gratuidade. Recurso prejudicado, com observação
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112 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não não provimento do recurso de agravo. Revolvimento fático probatório.
1 - Não se verifica omissão no julgado de agravo regimental, que manteve a decisão agravada, tendo em vista que o agravante limitou-se a reeditar os fundamentos do recurso especial, não trazendo argumentos suficientes para infirmar a decisão impugnada, firmada conforme a orientação jurisprudencial do STJ, no sentido da incidência, na espécie, da Súmula 7/STJ. ... ()
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113 - STJ. processual civil. Embargos de declaração em agravo interno em agravo em recurso especial. Omissão. Alegação de cerceamento de defesa. Recurso de agravo em recurso especial não conhecido. Omissão inexistente. Pretensão de rediscussão da matéria.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os Embargos de Declaração constituem Recurso de rígidos contornos processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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114 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - Efetivamente, o agravo interno não merece prosperar. O agravante esgrime contra a decisão tentando complementar extemporaneamente o recurso de agravo em recurso especial que não foi conhecido, o que não é possível. ... ()
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115 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu dos embargos por óbice processual. Ausência de impugnação dos fundamentos adotados na decisão agravada. CPC/2015, art. 1021, § 1º e art. 259, § 2º, do RISTJ. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora agravada não conheceu dos Embargos de Divergência em razão da ocorrência de de óbice da Súmula 315/STJ, bem como pelo não cabimento de Embargos de Divergência versando sobre violação do CPC, art. 1.022 em virtude das situações fático processuais diferenciadas e da necessidade de análise individualizada de cada caso em concreto. ... ()
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116 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Recurso cabível. Decisão julga incidente de liquidação. Fixação do valor devido. Recurso de agravo de instrumento. Não aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro.
1 - O recurso cabível contra decisão de liquidação que não põe fim ao processo é o agravo de instrumento. A interposição de apelação constitui erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... ()
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117 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Incidente de cumprimento de sentença. Decisão de revogação da ordem de constrição de bens do herdeiro do devedor originário por meio do sistema SISBAJUD. Insurgência do exequente. ... ()
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118 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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119 - TJPE. Civil e processual civil. Recurso de agravo em embargos de declaração em agravo de instrumento. Custas em recurso de agravo de instrumento a serem recolhidas sobre o valor da causa. Ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Determinação de complementação. Possiblidade. Agravo desprovido.
«1. As custas do recurso de agravo de instrumento hão de ser recolhidas sobre o valor dado à causa e não sobre um valor fixo de R$1.000,00. Inteligência do Inciso I, a, 2 da Tabela A do ato 1042/2013 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. ... ()
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120 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução parcial. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.
«1. O término do ofício jurisdicional no processo de embargos do devedor, não implica, de forma alguma, na interrupção da prestação jurisdicional no processo de execução, pois segundo o CPC/1973, art. 739, § 2º«quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada ... ()
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121 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos. Acidente de trânsito. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
1 - Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e estéticos decorrentes de acidente de trânsito. ... ()
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122 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELO AGRAVANTE QUE SOMENTE PODERÁ SER RESOLVIDA COM MAIOR PROFUNDIDADE QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, CUJO CAMPO COGNITIVO É NATURALMENTE MAIOR DO QUE SE DÁ COM O AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - STJ. R do banco da amazonia advogados. Rodolfo meira roessing. Pa012719 victor augusto de oliveira meira. Pa023244 ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal. ... ()
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124 - TJPE. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). ... ()
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125 - TJPE. Recurso de agravo. Medida cautelar inominada. Julgamento do apelo. Perda surpeveniente do objeto. Negado provimento ao recurso de agravo. Unanimidade.
«1. Encerrado o processo principal, no qual se amparou o pedido cautelar, extingue-se o processo a este relativo, por perda do objeto (RSTJ 147/247 in Código de Processo Civil Comentado, Theotonio Negrão, 42ª Edição, 2010). ... ()
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126 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de título extrajudicial. Penhora de direitos sobre imóvel com alienação fiduciária. Decisão de designação de leilões e de sub-rogação do arrematante nos direitos e obrigações do devedor fiduciário em caso de insuficiência do saldo para quitação do financiamento imobiliário. Insurgência da credora fiduciária. ... ()
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127 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravado.
1 - Para acolher a pretensão recursal quanto à intempestividade do recurso de agravo de instrumento interposto na origem, ante os descumprimentos dos requisitos formais, demandaria promover o reexame do contexto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()
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128 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO
de PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO REFERIDO BENEFÍCIO FUNCIONAL NO GRAU MÁXIMO PARA DETERMINADO LAPSO TEMPORAL - INCOMPETÊNCIA JURISDICIONAL RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS PERANTE O D. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Inicialmente: a) concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, em favor da parte agravante, apenas e tão somente, para o processamento do presente recurso de agravo de instrumento, cuja matéria deverá ser reapreciada, oportunamente, na origem; b) aplicação, ao caso concreto, excepcionalmente, para o conhecimento do recurso, da jurisprudência do C. STJ, no sentido da mitigação da taxatividade expressa no CPC/2015, art. 1.015 (REsp 1.696.396; REsp 1.704.520, Rel. a I. Ministra Nancy Andrighi), com a fixação do Tema 988, em sede de Recursos Repetitivos. 2. No mérito recursal, a competência do D. Juizado Especial da Fazenda Pública - JEFAZ é absoluta, apenas e tão somente, no local onde a respectiva unidade judiciária estiver instalada (Lei 12.153/09, art. 2º, § 4º), hipótese inocorrente na Comarca de Pirapozinho. 3. Necessidade, ainda, da produção de prova pericial técnica. 4. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 5. Incompetência jurisdicional, reconhecida, em Primeiro Grau de Jurisdição. 6. Decisão, recorrida, reformada, para determinar a tramitação do processo originário perante a D. 2ª Vara Judicial da Comarca de Pirapozinho. 7. Recurso de agravo de instrumento, apresentado pela parte autora, provido... ()
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129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Primeiro agravo regimental intempestivo. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Inaplicabilidade das disposições do CPC/2015. Ausência de vício no acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme remansosa jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito dos julgados, mas somente ao exame de eventuais erros no provimento judicial que demandem reparo, com o objetivo de tornar as manifestações jurisdicionais coerentes, íntegras e exaurientes, situação não verificada na espécie, já que o acórdão embargado foi claro ao consignar a intempestividade do primeiro recurso de agravo regimental interposto, uma vez que, publicada a decisão agravada em 30/5/2023 (terça-feira, e/STJ fl. 776), o prazo recursal findou- se em 5/6/2023 (segunda-feira), e o recurso de agravo regimental referido foi protocolado apenas em 9/6/2023, fora, portanto, do prazo legal. ... ()
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130 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nova ausência de dialeticidade. A decisão agravada não reconhecera a ausência de devida impugnação do acórdão que julgou o agravo de instrumento, mas da decisão que inadmitira o recurso especial.
1 - Recurso de agravo interno que apresenta nova ausência de dialeticidade, não se tendo impugnado devidamente os fundamentos da decisão que não conhecera do agravo em recurso especial. ... ()
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131 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Poder de polícia. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.
1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 07 de dezembro de 2022 (235 e- STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 07 de fevereiro de 2023 (271 e/STJ). ... ()
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132 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Impugnação. Decisão que não extingue a execução. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação. ... ()
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133 - TJSP. Agravo Interno.
Agravo de Instrumento - Processual Civil. Ausência de decisão - Recurso de agravo pressupõe a imposição de gravame, materializado em decisão interlocutória, ex vi da inteligência do CPC, art. 1.015 - Ato do juiz sem comando positivo ou negativo - Ausência de gravame imediato - Descabido o recurso de agravo - Recurso não conhecido. Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do recurso - Decisão mantida. Nega-se provimento ao recurso interposto(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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134 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 15 dias corridos. Intempestividade. Agravo regimental não provido.
1 - O recurso de agravo em recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c. o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como do CPP, art. 798. 2. Agravo regimental não provido. ... ()
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135 - TJPE. Direito tributário. ICMS. Recurso de agravo. Substituição tributária. Legalidade. Lei estadual nº 10.259/89. Jurisprudência pacificada. Recurso de agravo a que se nega provimento. Decisão unanime.
«1. A cobrança do ICMS, na forma como foi realizada pelo Fisco Estadual, está prevista na Lei Estadual nº 10.259/89, não havendo qualquer vício de ilegalidade, menos ainda de inconstitucionalidade. ... ()
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136 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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137 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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138 - STJ. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso que não impugna especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno que tenta complementar extemporaneamente o recurso anterior a que se negou conhecimento. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
1 - O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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139 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. MATÉRIA JÁ ENFRENTADA NO JULGAMENTO DE ANTERIOR RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DOS FATOS, O QUE INVIABILIZA ALCANÇAR CONCLUSÃO DIVERSA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria referente à revogação da gratuidade judicial do executado foi dirimida na oportunidade do julgamento do recurso de agravo de instrumento 2086388-32.2024.8.26.0000. 2. Os elementos de prova não permitem concluir pela alteração da condição financeira, de modo que permanecem os efeitos do acórdão... ()
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140 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra decisão que inadmitiu recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.
1 - Ação rescisória. ... ()
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141 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro.
Diante da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, o recorrente apresentou o recurso de agravo de instrumento, previsto no CPC, art. 1.015, em vez do cabível agravo em recurso especial, previsto no CPC, art. 1.042, o que configura erro grosseiro, nos termos da jurisprudência desta Corte, sendo inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.... ()
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142 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Não conhecimento do recurso de agravo. Inviabilidade de exame das teses de mérito. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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143 - TJSP. Recurso. Agravo retido. Interposição contra decisão interlocutória proferida. Admissibilidade. CPC/1973, art. 522, ««caput. Reclamo, ademais, que não se submete ao Juízo de admissibilidade em primeiro grau de jurisdição. Recurso de agravo de instrumento provido.
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144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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145 - STJ. Direito processual civil e falimentar. Agravo interno em agravo em recurso especial. Classificação de créditos do fundo garantidor de créditos (fgc) na falência do banco cruzeiro do sul. Preliminares de intempestividade e de coisa julgada. Rejeição. Reclassificação do crédito como subquirografário. Conexão. Julgamento extra petita. In aplicabilidade do CCB, art. 351. Princípio par conditio creditorum. Agravo interno provido.
1 - Para interpor recurso de agravo no âmbito da recuperação judicial, o prazo deve ser contado em dias úteis. Não há falar em coisa julgada quando a causa de pedir e os pedidos são diversos. Preliminares rejeitadas.... ()
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146 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EFEITO ATIVO - INDEFERIMENTO - PERDA DE OBJETO DO INCONFORMISMO VOLUNTÁRIO POR FATO SUPERVENIENTE - JULGAMENTO DO RECURSO PRINCIPAL EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO - RECURSO PREJUDICADO. 1.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, por esta C. 5ª Câmara de Direito Público, falta à parte agravante o interesse recursal. 2. Perda de objeto do inconformismo voluntário, por fato superveniente, reconhecida. 3. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. 4. Recurso de agravo interno, apresentado pela parte impetrante, prejudicado.... ()
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147 - TJSP. Agravo interno. Decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento. Ausência de impugnação específica. CPC, art. 1.016, III. Decisão mantida. Recurso improvido.
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148 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição em face do indeferimento de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento. Ato judicial irrecorrível. CPC/1973, art. 527, parágrafo único. Recurso não conhecido nesta parte.
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149 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- recurso de agravo interno em pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos agravados.
1 - Consoante entendimento firmado por esta Corte Superior, não se conhece do recurso especial quando o fundamento central está calcado em decisão de natureza precária, sem caráter definitivo, aplicando, por analogia, a ratio decidendidos precedentes que deram origem à Súmula 735/STF. ... ()
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150 - TJPE. Recurso de agravo em ação rescisória.
«1. Diante da ausência de previsão regimental, não cabe ao relator julgar monocraticamente o mérito das ações rescisórias. ... ()
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