(DOC. VP 210.5050.7138.8456)

STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo interno interposto no tribunal de origem contra decisão que inadmitiu recurso especial. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade.

1 - Ação rescisória. 2 - Hipótese em que foi interposto, contra a decisão do Tribunal de origem que inadmitiu recurso especial, recurso de agravo interno, e não de agravo em recurso especial. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, a interposição de agravo interno, ao invés de agravo em recurso especial, contra a decisão que inadmite recurso especial com base em óbices sumulares configura erro grosseiro, haja vista que a redação do CPC/2015 afastou a dúvida objetiva acerca

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote