(DOC. VP 145.4862.9013.4600)

TJPE. Recurso de agravo em ação rescisória.

«1. Diante da ausência de previsão regimental, não cabe ao relator julgar monocraticamente o mérito das ações rescisórias. 2. Recurso de Agravo provido, em ordem a determinar o processamento da ação rescisória. 3. Decisão por maioria.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote