Jurisprudência sobre
recurso de agravo
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51 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de receptação e organização criminosa. Concurso material. Impossibilidade da exata compreensão da controvérsia apontada em sede de recurso especial. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso dos autos, no julgamento do recurso de agravo em recurso especial, foi apresentada fundamentação no sentido de não ter sido possível a exata compreensão da controvérsia apontada no recurso especial, atraindo, assim, a incidência da Súmula 284/Supremo Tribunal Federal.... ()
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52 - TJSC. Agravo em execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de aplicação retroativa do Decreto de indulto 5.993/06, sob alegação de que mais benéfico ao apenado. Impossibilidade. Retroatividade inaplicável à hipótese. Decreto que não se caracteriza como Lei penal. Ato sujeito à discricionariedade do presidente da república. Situação do apenado regulada pelo Decreto anterior. Extinção da pena somente se cumprido o período de prova. Decisão mantida. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - Inviável a aplicação retroativa de decreto de indulto mais benéfico a reeducando anteriormente beneficiado por ato normativo de mesma natureza, uma vez que se trata de manifestação discricionária do Chefe do Executivo e não de Lei propriamente dita. ... ()
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53 - TJSP. Agravo em execução. Falta disciplinar de natureza média. Homologação judicial. Pleito defensivo de absolvição. Interposição prévia de recurso de agravo contra a mesma decisão judicial, tendo idênticos pedido e causa de pedir. Preclusão consumativa. Ausência de interesse recursal. Recurso de agravo não conhecido
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54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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55 - TRT2. Agravo de instrumento depósito recursal, custas e emolumentos agravo de instrumento. Não conhecimento. Ausência de autenticação das peças e do recolhimento do depósito recursal previsto no parágrafo 7º, do CLT, art. 899. Cópia da decisão de origem não assinada. Ausência de prova de necessidade. Por força do CLT, art. 830, e do item IX, da instrução normativa 16/1999, do c. TST, cabe à agravante a correta formação do agravo de instrumento com a certidão de autenticação das peças obrigatórias. Não realizado o depósito previsto no CLT, art. 899, parágrafo 7º, o recurso de agravo de instrumento não deve ser conhecido. Decisão sem assinatura não tem valor legal. Assistência judiciária a pessoa jurídica na justiça do trabalho, por constituir hipótese de exceção, depende de prova de necessidade. Recurso não conhecido.
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56 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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57 - TJPE. Agravo no agravo de instrumento. Decisão terminativa. Rejulgamento pela sistemática do CPC/1973, art. 543-B, § 3º. Inventário. Imposto de transmissão causa mortis. Alíquotas progressivas. Lei constitucional. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Recurso provido.
«1. Em 1996, foi editada a Lei 11.413/1996, que instituiu a alíquota progressiva para o ICD, dispondo que o imposto devia ser calculado de acordo com o valor total dos bens ou direitos transmitidos ou doados e conforme o grau de parentesco existente entre o transmitente ou doador e o beneficiário da transmissão ou doação. ... ()
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58 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL.
RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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59 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU O EFEITO SUSPENSIVO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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60 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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61 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015 no art. 1.021. ... ()
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62 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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63 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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66 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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67 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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68 - TJSC. Agravo em execução penal. Pedido de trabalho externo indeferido na origem. Requisitos legais preenchidos. Vaga de emprego em comarca contígua que não pode obstar o deferimento da súplica. Proximidade do presídio com o local de trabalho. Regime semiaberto que não inspira fiscalização ostensiva da atividade laboral. Recurso conhecido e provido. Benefício condicionado à apresentação de proposta atualizada de emprego.
«Tese - Atendidos os requisitos legais para a autorização do trabalho externo do detento, não se pode negá-lo simplesmente por tratar de vaga de emprego em comarca contigua.... ()
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69 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO O AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA, CONTUDO, DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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71 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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73 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Cabimento do recurso de agravo em recurso especial. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Princípio da dialeticidade. Inobservância.
1 - A interposição equivocada de recurso contra expressa disposição legal acerca do recurso cabível afasta a dúvida objetiva e constitui erro inescusável, inviabilizando a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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74 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU A TUTELA PROVISÓRIA.
SUPERVENIÊNCIA DO JULGAMENTO DEFINITIVO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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75 - TJSP. Recurso de Agravo Interno. Recurso de Agravo de Instrumento. Decisão que indeferiu pedido liminar apresentado em Recurso de Agravo de Instrumento. Ausentes, em cognição sumária, a plausibilidade do direito requerido. Manutenção da decisão monocrática. Recurso de Agravo Interno interposto pela São Paulo Previdência - SPPREV que é improvido
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76 - TJPE. Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Fato gerador do direito a indenização- ampla aplicação. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. ... ()
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77 - TJPE. Processo civil. Recurso de agravo. Decisão terminativa. Apelação cível. Revelia em primeira instância. Prazo para apelo contado da publicação do comando sentencial em cartório. Recurso de agravo intempestivo. Agravo não conhecido.
«1. O recurso de agravo contra a decisão monocrática do relator deverá ser interposto no prazo de 05 (cinco) dias, conforme CPC/1973, art. 557, § 1º. Assim, não observado o quinquídio legal, não se conhece do recurso de agravo. ... ()
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78 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto de decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, descabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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79 - STJ. Agravo interno no agravo interno em embargos de divergência. Interposição contra decisão colegiada. Recurso manifestamente inadmissível. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Não conhecimento.
1 - A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator. Não é cabível contra decisão colegiada.... ()
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80 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme iterativa jurisprudência do STJ, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada.... ()
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81 - STJ. Processual civil. Recurso de agravo interno interposto contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro caracterizado. Agravo interno não conhecido.
1 - Conforme iterativa jurisprudência deste egrégio STJ, não cabe Agravo Interno contra decisão colegiada, conforme dispõe o CPC/2015, art. 1.021. ... ()
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82 - STJ. Direito processual penal. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Caso em exame... ()
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83 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELA AGRAVANTE QUE SERÃO RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO. JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA MESMA DATA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
Com o julgamento do recurso de agravo de instrumento, o presente recurso perde seu objeto, ficando prejudicado. Desse modo, e com fundamento no CPC, art. 932, III (CPC), não se conhece deste agravo interno... ()
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85 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Erro material. Ementa e voto condutor com fundamento no sentido de negar provimento ao recurso. Resultado do julgamento contraditório. Dando provimento. Equívoco manifesto. Correção. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a Caixa Econômica Federal objetivando a revisão de cláusulas e prestações em contrato de mútuo habitacional vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial. A Terceira Turma negou provimento ao agravo interno. Os embargos de divergência foram indeferidos. ... ()
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86 - TJSP. Agravo Interno - Processual Civil - Despacho deste Desembargador que indeferiu efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento interposto pela ora agravante - Recurso de Agravo Interno interposto buscando a reconsideração da decisão - Recurso prejudicado - Estando o recurso de agravo de instrumento apto ao julgamento final não mais remanesce utilidade prática no Agravo Interno ante a decisão final a ser proferida pelo Colegiado - Recurso prejudicado
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87 - TJSP. Recurso - Agravo de instrumento - Desistência.
Sobrevindo pedido de desistência, o recurso de agravo resta prejudicado, independente da manifestação da parte adversa. Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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88 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Anterior interposição de idêntico recurso contra a mesma decisão. Não conhecimento da irresignação recursal posterior. Princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal e aperfeiçoamento da preclusão consumativa.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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89 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÃO NUCLEAR DEBATIDA PELO AGRAVANTE QUE SERÁ RESOLVIDA COM UMA MAIOR PROFUNDIDADE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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90 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Questão controvertida já decidida em anterior recurso de agravo. Litigância de má-fé configurada. Imposição de multa. Necessidade. Recurso não provido.
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91 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação para discussão do valor da causa. Preclusão. Não configuração. Recurso especial provido.
I - Caso em exame... ()
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92 - TJSP. Recurso. Fungibilidade recursal. Despacho saneador emanando dois comandos que, em princípio, ensejam recursos distintos. Apelação interposta ainda no decêndio, posteriormente processada como agravo, garantindo-se o contraditório. Conhecimento do recurso de agravo, por força dos princípios da fungibilidade e instrumentalidade. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO NO PROCESSO DE ORIGEM, AUTORIZANDO A CONTINUIDADE DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO, A CONFIGURAR, PORTANTO, A PERDA DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO DE AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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94 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.
Execução de Título Extrajudicial. Ordem de expedição de carta de arrematação. Insurgência do executado. ... ()
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95 - TJSC. Agravo de execução penal. Insurgência da defesa contra decisão que indeferiu pedido de remição. Apenado que confeccionava desenhos, cartões comemorativos e caricaturas. Recurso do reeducando. Preliminar. Nulidade da decisão em face do cerceamento de defesa. Alegado o indeferimento do pedido de diligência para oficiar ao estabelecimento penal, a fim de que fossem prestadas informações sobre a confecção de desenhos pelo apenado. Inacolhimento. Ausência de informação que em nada influenciou na decisão agravada. Ato decisório fundamentado na impossibilidade de considerar como horas trabalhadas a realização de atividades artesanais daquele viés. Preliminar rechaçada. Mérito. Requerida a reforma da decisão. Impossibilidade. Não comprovado o efetivo desempenho de trabalho ou da frequência escolar. Inviabilidade de se proceder ao desconto da pena em decorrência do instituto da remição, quando não há previsão legal para a realização da atividade, tampouco o cômputo das horas trabalhadas. Exegese do art. 126 da Lei de execuções penais. Decisão mantida. Recurso conhecido, afastada a preliminar e desprovido.
«Tese - Na execução penal, a ausência de previsão legal inviabiliza a remição da reprimenda, na modalidade de trabalho, em razão da confecção de desenhos, cartões comemorativos e caricaturas pelo apenado.... ()
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96 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso de agravo em recurso especial intempestivo. Decisão de inadmissibilidade. Oposição de embargos de declaração. Suspensão ou interrupção do prazo para interposição do agravo nos próprios autos. Não ocorrência.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o agravo em recurso especial é único recurso cabível contra a decisão de inadmissibilidade do recurso na origem, de modo que os embargos de declaração opostos em face de referida decisão não suspendem ou interrompem o prazo recursal para a interposição do respectivo agravo nos próprios autos, salvo em se tratando de decisão manifestamente genérica ou deficitária que impossibilite a compreensão dos argumentos utilizados para inadmitir o recurso especial, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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98 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. CPC/2015, art. 998. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO.
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99 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Vícios inexistentes. Duplo juízo de admissibilidade do recurso especial. Agravo regimental improvido. Não conhecimento do recurso de agravo por intempestividade do recurso especial.
1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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100 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO DOTOU DE EFEITO SUSPENSIVO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SITUAÇÃO ACAUTELANDA BEM AVALIADA EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. QUESTÕES DEBATIDAS PELAS AGRAVANTES QUE DEVEM SER RESOLVIDAS COM A PROFUNDIDADE NECESSÁRIA APENAS QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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