(DOC. VP 241.2021.1597.6702)
STJ. Direito processual penal. Recurso de agravo em recurso especial. Intempestividade. Não conhecimento.
I - Caso em exame 1 - Recurso de agravo interposto fora do prazo legal, conforme certidão juntada aos autos. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em determinar a tempestividade do recurso interposto pela parte. III - Razões de decidir 3 - O recurso não obedece às regras específicas de contagem dos prazos recursais em matéria penal. 4 - A parte recorrente foi intimada da decisão de inadmissibilidade em 03.07.2024, sendo o Agravo somente interposto em 24.0
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