(DOC. VP 150.4700.1023.3500)
TJPE. Civil e processual civil. Ação de cobrança de indenização securitária DPVAT. Recurso de agravo regimental contra decisão terminativa em recurso de apelação. Cabimento do recurso de agravo, também denominado de agravo legal. Matéria devolvida ao tribunal. Devidamente examinada e fundamentada. Fato gerador do direito a indenização- ampla aplicação. Recurso de agravo improvido em decisão unânime.
«1. Inexistência de argumento novo que possa ensejar mudança do entendimento adotado na decisão agravada. 2. não é o acidente de transito, mas o acidente com veículo ou com a carga o fato gerador da obrigação de indenizar.Não é levado em consideração o fato do veículo esta parado ou em movimento. 3. O dispositivo legal que da ensejo a cobertura do seguro DPVAT é de aplicação ampla 4. À unanimidade, negou-se provimento ao recurso de agravo.»
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