Carregando…

(DOC. VP 220.9230.1197.1166)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Agravo interno intempestivo. Recurso não conhecido.

1 - In casu, a decisão agravada foi publicada no dia 22/04/2022 (fl. 246 e- STJ) e o agravo interno somente foi interposto no dia 19/05/2022. A certidão de fl. 248 e /STJ informa o trânsito em julgado da decisão agravada no dia 16/05/2022. 2 - O recurso de agravo interno foi interposto após o decurso do prazo legal, impondo-se o reconhecimento de sua intempestividade, tendo em vista a inobservância do prazo legal (quinze dias úteis), previsto no CPC/2015, art. 1.021, c/c o CPC/2015, art

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote