(DOC. VP 144.9584.1017.2100)

TJPE. Recurso de agravo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Devido. Caráter geral. Recurso improvido. Decisão por unanimidade.

«1 - A Gratificação de Risco de Policiamento Ostensivo, criada pela Lei Complementar Estadual 59/2004, por se tratar de gratificação de caráter geral, há de ser paga também aos pensionistas e inativos. No sentido posto, a jurisprudência desta Corte de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O direito perseguido é de trato sucessivo e - portanto - não alcançado pela prescrição. 3 - Recurso de Agravo Improvido. 4 - Decisão por unanimidade.»

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