(DOC. VP 464.7586.3487.4179)

TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA -

Execução fiscal - COHAB/SP - A r. decisão às fls. 116/119 (execução fiscal) acolheu a exceção de pré-executividade apresentada para extinguir a execução fiscal - Inconformismo do Município de Carapicuíba - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Possibilidade. Preliminar recursal do Município de Carapicuíba, afastada. COHAB/SP - Imunidade recíproca inexistente, haja vista tratar-se a recorrida de sociedade de economia mista, à desenvolver atividade econômica em

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