(DOC. VP 144.8185.9011.5800)

TJPE. Direito processual civil. Recurso de agravo. Prazo recursal. Intempestividade. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade. Não conhecimento.

«1. Conforme certidão de fl. 120, a decisão vergastada foi publicada no Diário Oficial Eletrônico - Poder Judiciário de Pernambuco 75 do dia 24/04/2014 (quinta-feira). Neste diapasão, de acordo com o CPC/1973, art. 184, o prazo da interposição do recurso de Agravo teve início no dia 25/04/2014 (sexta-feira). 2. De acordo com o § 1º do CPC/1973, art. 557, é facultado à parte interessada a interposição de recurso de Agravo, no prazo de 5 (cinco) dias, contra decisão terminativa

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote