Carregando…

(DOC. VP 230.4120.8541.7511)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Aplicabilidade do CPC/2015. Recurso de agravo em recurso especial intempestivo. Embargos de declaração opostos contra decisão da corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Não cabimento. Não interrupção do prazo recursal.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Nos termos do CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o prazo para interposição do agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias úteis. No caso, o recorrente não logrou demonstrar a alegada tempestividade. 3 - A interposição de recurso manifestamente incabível cont

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote