(DOC. VP 210.8230.5643.9202)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade da Lei 9.800/1999. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - No presente caso, não tendo sido encaminhado o recurso de agravo em recurso especial por intermédio de fax, não é aplicável o prazo estabelecido na Lei 9.800/1999, art. 2º. Por isso, deve ser mantida a intempestividade do recurso. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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