(DOC. VP 150.4700.1025.2100)

TJPE. Direito processual civil. Conversão do agravo regimental em recurso de agravo. Aplicação do princípio da fungibilidade. Pedido de assistência judiciária no curso do processo. Necessidade de sua formulação conforme os ditames do Lei 1.060/1950, art. 6º. Inobservação do recorrente. Apelação deserta. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Considerando a natureza da decisão guerreada e em homenagem ao princípio da instrumentalidade das formas (CPC, art. 244), o regimental deve ser recebido como Recurso de Agravo, aplicando à espécie o princípio da fungibilidade recursal, de acordo com o disposto na Súmula 42, deste Sodalício. 2. Nos termos do Lei 1.060/1950, art. 4º, a declaração de pobreza não tem característica de presunção absoluta, mas sim, relativa. 3.Entende o Superior Tribunal de Justiça que quando de

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