(DOC. VP 230.7040.2504.0317)

STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Recurso especial que não adentra no mérito do recurso especial. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 315/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de anulação e substituição de ações ao portador ajuizada por IVAN ANACLETO LORENZONI BORGO contra a VALE. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente, para anular e declarar a caducidade dos títulos pretéritos, determinando que a VALE lavre novos títulos em substituição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, o agravo em recurso especial não foi conhecido, ante a ausência de documento idôneo que comprovasse a ocorrência

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