Jurisprudência sobre
principio do tempus regit actum
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201 - STJ. Direito administrativo. Servidor público. Recurso especial. Militar temporário das forças armadas. Licenciamento ocorrido anteriormente ao advento da Lei 13.954/2019. Irretroatividade. Princípio do tempus regit actum. Acidente em serviço. Incapacidade para a atividade castrense. Direito à reforma. Precedente da corte especial. Recurso especial desprovido.
1 - Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei 6.880/1980. ... ()
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202 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Não alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Determinação de conversão em renda a favor da união. Trânsito em julgado. Pretendida utilização dos depósitos judiciais para pagamento da dívida. Aplicabilidade da Lei 11.941/2009. Direito superveniente. Princípio do tempus regit actum. Coisa julgada. Impossibilidade.
«1. Descumprido o necessário e indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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203 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Latrocínio tentado. Prisão preventiva. Superação. Prisão decorrente de sentença condenatória transitada em julgado. Recurso de apelação não recebida. CPP, art. 594. Recolhimento à prisão para apelar. Tempus regit actum. Norma de cunho processual. Irretroatividade. Art. Considerado não recepcionado por decisão do Supremo Tribunal Federal. Preclusão da eventual nulidade questionada mais de 10 anos depois. Precedentes do STF. Ordem denegada.
«I - A questão acerca da prisão preventiva está superada, porquanto a prisão que se impõe ao ora paciente decorre de sentença penal condenatória cuja definitividade já está consolidada. ... ()
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204 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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205 - TJMG. Demarcação de área permanente. Limitação administrativa. Reexame necessário. Ex officio. Apelações cíveis. Agravo retido. Prova pericial. Desprovimento. Ilegitimidade passiva. Inépcia da inicial. Prescrição. Preliminares afastadas. Ação de indenização. Demarcação de área permanente. Loteamento aprovado pelo ente municipal. Princípio do tempus regit actum. Legalidade. Desapropriação indireta. Ausência de perda da propriedade. Limitação administrativa. Improcedência do pedido
«- Nos termos do art. 130 da Lei Processual, cumpre ao julgador destinatário da prova valorar sua necessidade, conforme o princípio do livre convencimento motivado, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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207 - STJ. Agravos regimentais em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Conselho de fiscalização profissional. Natureza jurídica. Autarquia corporativa. Regime jurídico de contratação de funcionários (celetista ou estatutário). Sucessão de normas. Princípio do tempus regit actum.
1 - Este Tribunal Superior consagrou o entendimento de que, por força no disposto no Decreto-lei 968/69, o regime dos funcionários dos Conselhos de Fiscalização de Profissões era o celetista. Após a CF/88 e com o advento da Lei 8.112/90, foi instituído o regime jurídico único, sendo os funcionários dessas autarquias alçados à condição de estatutários, situação que perdurou até a Emenda Constitucional 19/1998 e a entrada em vigor da Lei 9.649/98, a qual instituiu novamente o regime celetista. ... ()
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208 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Alegada nulidade do processo por ausência de defesa prévia. Prescindibilidade de sua apresentação. Ato processual anterior à vigência da Lei 11.719/2008. Princípio do tempus regit actum. Prejuízo não demonstrado. Indeferimento da oitiva de testemunhas. Decisão devidamente motivada pelo juízo de origem. Cerceamento de defesa inexistente.
«1 - Até a edição da Lei 11.719/2008, a apresentação de defesa prévia era mera faculdade, e, por consequência, a sua ausência não configurava nulidade. Portanto, o ato impugnado não apresenta ilegalidade, já que praticado à luz da legislação processual vigente à época, forte no princípio tempus regit actum (CPP, art. 2º). ... ()
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209 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 85. Ausência de prequestionamento. Sentença prolatada na vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inaplicabilidade das regras do CPC/2015. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
«1 - A indicada afronta ao artigo tido por violados em seu Recurso Especial, em que pese a oposição de Embargos de Declaração, não pode ser analisada, pois o referido dispositivo não foi examinado pelo órgão julgador. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... ()
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210 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio qualificado. Apelação não recebida. Deserção. CPP, art. 594. Revogação. Tempus regit actum. Modificação de cunho processual. Irretroatividade. Norma considerada não recepcionada pelo STF. Preclusão. Extemporaneidade. Questionamento dezesseis anos depois de proferida a decisão. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. ... ()
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211 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Limitação dos juros de mora no percentual de 6% ao ano para o débito devido durante a vigência do cc/1916 e no percentual de 12% ao ano em relação ao débito devido durante a vigência do CCB/2002. Aplicação do princípio do tempus regit actum. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. 3. Agravo interno desprovido.
«1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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212 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime aberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pelo distante término da pena privativa, bem como pelo sentenciado ser reincidente, denotando sua anterior predisposição delitiva, a ser melhor avaliada - Agravo provido.
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213 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime aberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pelo distante término da pena privativa, bem como pelo sentenciado ostentar maus antecedentes e ser reincidente, denotando sua predisposição delitiva - Agravo provido.
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214 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e tributário. Fundo de manutenção e desenvolvimento do ensino fundamental e da valorização do magistério (fundef). Juros moratórios em condenação contra a Fazenda Pública. Lei 11.960. Natureza processual. Aplicação imediata aos processos em curso quando da sua vigência. Princípio do tempus regit actum. Entendimento firmado no REsp. 1.205.946/SP, rel. Min. Benedito gonçalves, DJE 02/02/2012, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C. Acórdão embargado que afirmou a adoção do princípio tempus regit actum, mas, ao final, deixou de aplicar os juros previstos na Lei 11.906/2009 após a sua entrada em vigor. Contradição verificada. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer do agravo da união e dar-lhe parcial provimento, apenas a fim de reconhecer a incidência imediata da norma prevista pela Lei 11.960/09, a partir de 29/06/2009.
«1. A teor do disposto no CPC/1973, art. 535, incisos I e II, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Acórdão combatido. Publicação antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do «tempus regit actum". Enunciado Administrativo 2/STJ. Alegada violação a dispositivo constitucional. Não cabe ao STJ se manifestar a respeito. Jurisprudência. Prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial. Exigência de que, no mesmo recurso, seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Jurisprudência. Prequestionamento mesmo após a oposição de embargos de declaração. Ausência. Súmula 211/STJ. Interpretação de cláusula contratual e revolvimento do quadrante fático probatório da causa. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Analogia. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.
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216 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça - Prática de novo delito durante cumprimento do regime aberto - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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217 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de cobrança. Previdência privada fechada. Suplementação de pensão por morte. Regulamento aplicável. Inclusão de novos beneficiários após a aposentadoria do participante. Situação regida pela Resolução PETROS 49/1997. Norma mais benéfica. Aplicação retroativa. Descabimento. Ato jurídico perfeito. Princípio do tempus regit actum. Norma vigente na época da aquisição do benefício. Incidência. Precedentes. Prévio custeio. Inexistência. Reforma do julgado. Necessidade de reexame de prova. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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218 - TJPE. Processual civil embargos à execução. Recurso de agravo. Embargos de declaração. Contradição. Ocorrência. Tempus regit actum. Aplicação dos juros moratórios contra a Fazenda Pública de forma fracionada. Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes.
«1. O acórdão combatido foi contraditório no momento em que se considerou o princípio do tempus regit actum, colacionando entendimento do STJ em que se ressalta a necessidade de aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, e aplicou o Decreto 2.322/1987, art. 3º. ... ()
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219 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Nítido propósito de obter rejulgamento da causa. (processual civil e tributário. Finsocial. Cofins. Compensação. Violação ao art. 535. Inexistência de indicação de vício no acórdão recorrido. Compensação antes do trânsito em julgado. CTN, art. 170-A Princípio do tempus regit actum. Aplicabilidade restrita às demandas ajuizadas após a vigência da Lei Complementar 104/01. )
1 - Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa, tal não é servil para forçar a correção do julgado.... ()
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220 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recolhimento do preparo após a interposição do recurso. Deserção. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Inaplicabilidade do CPC/2015. Princípio do tempus regit actum. Remessa necessária. Cabimento. Ausência de interesse recursal.
«1 - O Plenário do STJ sedimentou o entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência exata dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. Precedente: AgInt no AgRg no REsp 1.414.962/PI, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 08/03/2017. ... ()
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221 - TST. RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA, DA TERCEIRA E DA QUINTA RECLAMADAS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - GRUPO ECONÔMICO - CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E FINALIZADO POSTERIORMENTE - SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA AUSENTE NO PERÍODO ANTERIOR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM - ANÁLISE CONJUNTA - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1.
No caso, é incontroverso que a relação jurídica em debate teve início antes da vigência da Lei 13.467/2017 e terminou posteriormente. 2. Sob a ótica do direito intertemporal, a alteração legislativa, apesar de não retroagir para atingir eventos pretéritos, aplica-se imediatamente aos eventos futuros, praticados sob a égide da nova legislação. Vige, portanto, o princípio do tempus regit actum, devendo os atos jurídicos ser regidos pela lei vigente ao tempo em que ocorrerem. 3. Como na hipótese dos autos os fatos ocorreram em período anterior e posterior à Lei 13.467/2017, aplica-se a inovação legislativa referente à configuração de grupo econômico por coordenação somente aos fatos ocorridos posteriormente à sua vigência, em observância aos princípios da irretroatividade da lei e da segurança jurídica. 4. Desse modo, o Tribunal Regional, ao entender configurado o grupo econômico por coordenação no período anterior à vigência da Lei 13.467/2017, decidiu contrariamente aos referidos princípios, devendo ser excluída a responsabilidade solidária imposta à segunda, à terceira e à quinta Reclamadas no referido período. MULTAS DOS CLT, art. 467 e CLT art. 477 - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA O tópico não comporta exame por preclusão, uma vez que não foi analisado pelo Juízo primeiro de admissibilidade do Recurso de Revista e as Recorrentes não opuseram Embargos de Declaração para instá-lo a se manifestar. Aplicação do art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 do TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.... ()
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222 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tribunal do Júri. Alegação de nulidade na formulação do quesito único de absolvição. Questão não arguida em plenário. Preclusão. Incidência do CPP, art. 483, III, na redação dada pela Lei 11.689/2008, aos delitos praticados anteriormente à sua vigência. Possibilidade. Norma eminentemente processual. Tempus regit actum. Inexistência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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223 - STJ. Juizado especial. Competência recursal. Recurso. Julgamento de apelação criminal. Princípio da isonomia. Alteração do limite de pena máxima para a transação penal para 2 anos. Natureza processual, incidência imediata. Princípio do «tempus regis actum. Competência absoluta e improrrogável. Julgamento da apelação pela turma recursal. Precedentes do STJ. Lei 10.259/2001, art. 2º, parágrafo único. CPP, art. 2º. Lei 9.099/95, art. 41.
«... Em função do Princípio Constitucional da Isonomia, com a Lei 10.259/2001 - que instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Federal, o limite de pena máxima previsto para a incidência do instituto da transação penal foi alterado para 02 anos. ... ()
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224 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Ofensa ao CPC, art. 535 configurada. Ex-combatente. Pensão. Princípio do tempus regit actum. Valores recebidos indevidamente por interpretação errônea de lei. Impossibilidade de restituição. Boa-fé configurada.
«1. Hipótese em que a controvérsia não foi decidida de forma estreme de dúvidas, uma vez que ausente a análise a respeito de qual a norma aplicada para regular a pensão por morte. ... ()
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225 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado e pelo seu histórico de cumprimento de pena, havendo que se considerar que ele abandonou o regime semiaberto quando beneficiado com saída temporária - Agravo provido.
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226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Superação. Flagrante ilegalidade demonstrada. Medida cautelar. Afastamento de cargo público de vereador. Fundamentação idônea. Aplicação de medida cautelar de ofício. Período anterior à entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Possibilidade. Norma processual. Tempus regit actum. Afastamento de mandato eletivo por período superior a 19 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Revogação da medida cautelar. Ordem concedida de ofício. Agravo regimental provido.
1 - Afasta-se a aplicação da Súmula 691/STF quando verificada flagrante ilegalidade. ... ()
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227 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto após o prazo previsto no CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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228 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravada condenada por tráfico de drogas, associação para o tráfico e delitos patrimoniais - Crime hediondo e reincidência - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido.
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229 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADO. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À EPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1 - Em decisão monocrática foi reconhecida a transcendência e foi negado provimento ao agravo de instrumento. 2 - Na hipótese em análise, ficou consignado em acórdão do TRT que o contrato de trabalho se iniciou e findou antes da vigência da nova redação do CLT, art. 71, § 4º à espécie. Assim, diante do princípio da irretroatividade da lei e da segurança jurídica, ao direito material aplica-se as regras vigentes à época do fato. Nesse sentido, tem-se os seguintes julgados dessa Corte. Julgados. 3 - Agravo a que se nega provimento.
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230 - TJSP. LOCAÇÃO - AÇÃO REGRESSIVA MOVIDA PELOS FIADORES EM FACE DA LOCATÁRIA, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE MANTEVE A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA EXECUTADA, E REJEITOU AS ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA, PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PRETENSÃO DE QUE SEJA OBSERVADO O PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 133 E SEGUINTES DO CPC - DESCABIMENTO - DEFERIMENTO DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA OCORRIDA DURANTE A VIGÊNCIA DO CPC/1973, QUANDO INEXIGÍVEL PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO PRÓPRIO OU PRÉVIA CITAÇÃO DOS SÓCIOS PARA APRESENTAR DEFESA - PRINCÍPIO DO «TEMPUS REGIT ACTUM - AGRAVANTE, SÓCIO DA EXECUTADA, QUE FOI CITADO POR EDITAL, COM NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, APRESENTADA IMPUGNAÇÃO POR NEGATIVA GERAL, NÃO CABENDO MAIS DISCUSSÃO ACERCA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRESCRIÇÃO E PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO MANTIDA
AGRAVO DESPROVID(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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231 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por tráfico de drogas - Maus antecedentes pelo mesmo delito e por roubo qualificado - Crimes hediondos e com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico de abandono da pena - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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232 - TJSC. Seguridade social. Mandado de segurança. Servidor público. Aposentadoria por invalidez concedida pela alesc há mais de trinta anos. Preliminar. Ilegitimidade passiva do presidente do iprev afastada. Mérito. Reversão do ato após a constatação da insubsistência dos motivos que lhe deram ensejo. Impossibilidade. Exegese da Lei 4.425/1970 (estatuto dos servidores), vigente à época, em atenção ao princípio do tempus regit actum. Servidor com mais de 60 (sessenta) anos de idade. Circunstância que impede o retorno à atividade. Inteligência do Lei 4.425/1970, art. 79, § 1º, «a. Ausência, ademais, de instauração do competente processo no âmbito da alesc. Ilegalidade manifesta do ato apontado como coator. Concessão da segurança.
«Tese - A competência para a prática de concessão, renúncia e anulação de aposentadoria é resguardada ao órgão público em que se deu a aposentação, limitando-se a atuação do IPREV à apuração da regularidade da benesse concedida aos seus segurados.... ()
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233 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime aberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, reincidente, que já cumpriu pena em regime fechado e semiaberto, mas não absorveu a terapêutica penal e voltou a delinquir, denotando sua predisposição à reincidência delitiva - Agravo provido.
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234 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime aberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, que é reincidente, e que já cumpriu pena anteriormente nos regimes fechado e semiaberto, mas não absorveu a terapêutica penal, e voltou a delinquir, o que denota sua predisposição à reincidência delitiva - Agravo provido.
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235 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime semiaberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade da LEP, art. 112, § 1º, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, que praticou o crime enquanto estava em liberdade provisória pela suposta prática do crime de tráfico, denotando seu desprezo pelas decisões judiciais e predisposição à reincidência delitiva - Agravo provido.
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236 - TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime aberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, que é reincidente, e já cumpriu pena anteriormente em regime fechado e semiaberto, mas não absorveu a terapêutica penal e voltou a delinquir, denotando sua predisposição à reincidência delitiva - Agravo provido.
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237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Revisão de aposentadoria. Conversão de tempo comum em especial. Observância do princípio tempus regit actum. Juros de mora. Lei 11.960/2009. Inconstitucionalidade parcial por arrastamento declarada pelo STF naADI 4.357/df eADI 4.425/df. Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Índice de correção monetária. Inpc. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. O STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.310.034/PR, fixou a tese de que a configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Juros moratórios. Medida Provisória 2.180-35/2001. Princípio do tempus regit actum. Redação da Lei 11.960/09. Incidência. Não-apreciação pela corte de origem. Impossibilidade de análise. Embargos à execução. Cumulação de honorários na execução e nos embargos. Súmula 345/STJ. Possibilidade. Autonomia relativa. Fixação na execução. Caráter provisório. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
«1. Em se tratando de pleito executivo, ajuizado após a vigência da Medida Provisória 2.180-35/2001, cabível a incidência de juros moratórios no percentual de 0,5% para todo o período executado, à luz do princípio tempus regit actum, consoante os termos do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. A pretensa incidência do contido na Lei 11.960/2009 não foi objeto de apreciação pela Corte de origem, motivo por que não pode ser analisada neste Tribunal. ... ()
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239 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensão por morte. Pleito pela alteração do percentual do benefício para 100% nos termos da atual redação da Lei 8.213/1991, art. 75. Benefício concedido antes da Lei 9.032/1995. Princípio do tempus regit actum. Incidência da norma vigente no momento do óbito do instituidor. Entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
«1 - É uníssona a orientação desta Corte Superior afirmando que a lei aplicável à concessão do benefício de pensão morte é aquela vigente no momento do óbito do instituidor da pensão (Súmula 340/STJ). ... ()
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240 - STJ. Seguridade social. Acidente de trabalho. Hérnia discal. Auxílio-acidente. Cumulação com a aposentadoria. Possibilidade, desde que a moléstica, tenha eclodido antes do advento da Lei 9.528/97. Data da citação do INSS ou propositura da ação. Irrelevância. Influência somente para o termo inicial do benefício. Hermenêutica. Princípio do «tempus regit actum. Aplicação. Lei 8.213/91, arts. 23 e 86, § 2º.
«... É certo que a Lei 9.528, de 10 de dezembro de 1997alterou a redação ao Lei 8.213/1991, art. 86, § 2º, retirando a condição de vitaliciedade do auxílio-acidente, que passou a ser devido apenas enquanto não concedida a aposentadoria. (...) ... ()
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241 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fixação de honorários advocatícios. Vigência do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Majoração de honorários. Excepcionalidade. Não ocorrência.
«1 - No caso sub examine, a verba advocatícia foi fixada sob a vigência do CPC/1973. Contudo a disciplina jurídica do arbitramento da verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio tempus regit actum, o que afasta a incidência dos normativos do novo Código de Processo Civil ao caso em tela. Precedentes. ... ()
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243 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA . SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTE SUPRESSÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. REFORMA TRABALHISTA. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DA NOVA REDAÇÃO DO § 4º DO ART. 71 AOS CONTRATOS DE TRABALHO VIGENTES À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017 1 - A controvérsia dos autos limita-se em saber se a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período total correspondente, nos termos da Súmula 437/TST, I, no período posterior à Reforma Trabalhista, uma vez que o contrato de trabalho fora firmado antes da vigência da Lei 13.467/2017, perdurando até 14/08/2018. 2 - A questão já foi apreciada por essa Turma, no julgamento do RR-1556-35.2017.5.12.0017, de minha relatoria, com acórdão publicado no DEJT em 21/02/2020: «Tratando-se de parcela salarial, devida se configuradas determinadas circunstâncias, a alteração legislativa que suprimiu o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas. Do contrário, estaríamos albergando a redução da remuneração do trabalhador, embora não alterada a situação de fato que a amparava, o que é vedado pelo art. 7º, VI, da CF/88". 3 - Sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio da irretroatividade da lei «tempus regit actum (CF/88, art. 5º, XXXVI). 4 - E, quando contrato já se encontra em curso quando da inovação legislativa, tratando-se de parcela salarial, a alteração legislativa que suprimiu ou alterou o direito à parcela não alcança os contratos daqueles trabalhadores que já possuíam o direito a seu pagamento, enquanto aquelas circunstâncias não forem alteradas, sob pena de se chancelar a redução da remuneração do trabalhador e ferir direito adquirido. 5 - Recurso de revista a que se dá provimento.
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244 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Vigência do novo CPC. 18/3/2016.Lei Complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Acórdão impugnado publicado antes da vigência do novo CPC. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Inviabilidade do manejo de agravo. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e contradição não verificadas. Nítido caráter protelatório. Imposição de multa. Art. 1.026, § 2º, ncpc. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração apenas são cabíveis quando constar no julgamento obscuridade ou contradição ou quando o julgador for omisso na análise de algum ponto. Admite-se também a interposição de aclaratórios para a correção de erro material. ... ()
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245 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo recursal do agravo de instrumento. Lei 8.038/90, art. 28. Recurso especial interposto após o prazo estabelecido na Lei 8.038/90, art. 26. Intempestividade. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. CPC, art. 544, § 1º. Procuração. Ausência. Aferição da regularidade formal. Ônus do agravante. Aplicação da Lei 12.322/10. Impossibilidade. Tempus regit actum. Irretroatividade de Lei processual. Agravo a que se nega provimento.
1 - O prazo para interposição de agravo de instrumento previsto na Lei 8.038/90, art. 28 é de 5 dias, não tendo sido alterado pela superveniência da Lei 8.950/94. Precedentes desta Corte e enunciado 699 da súmula do Supremo Tribunal Federal.... ()
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246 - STJ. Direito intertemporal processual. Impugnação à assistência judiciária gratuita. Incidente instaurado em autos apartados na vigência dos arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50. Decisão da impugnação prolatada na vigência do CPC/2015. Princípio do «tempus regit actum. Teoria do isolamento dos atos processuais. Recurso cabível. Agravo de instrumento.
«1. O propósito recursal consiste em definir o recurso cabível contra o provimento jurisdicional que, após a entrada em vigor do CPC/2015, acolhe incidente de impugnação à gratuidade de justiça instaurado, em autos apartados, na vigência do regramento anterior (arts. 4º, 7º e 17 da Lei 1.060/50) . ... ()
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247 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processual civil. Vigência do novo CPC. CPC/2015. 18/3/2016. Lei complementar 95/1998 e Lei 810/1949. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC, de 1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso assinado eletronicamente por advogado sem procuração. Súmula 115/STJ.
«1. Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16 de março de 2015, iniciou-se em 18 de março de 2016. ... ()
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248 - TJPE. Processual civil. Expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Parte incontroversa. Lei municipal 2.792/11 que o definiu como igual ou inferior a 20 (vinte) salários mínimos. Não incidência. Princípio tempus regit actum. Limite previsto no art. 87 do ADCT acrescentado pela emenda constitucional 37/2002. Limite de 30 (trinta) salários mínimos. Viabilidade da expedição de requisição de pequeno valor (rpv). Recurso de agravo desprovido. Decisão unânime.
«1. É certo que a Instrução Normativa 15/2008 do TJPE, ao dispor sobre os procedimentos de expedição, processamento e pagamento dos precatórios e das requisições de pequeno valor, no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, trazendo as seguintes previsões em seus arts. 3º, 4º e 5º. ... ()
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249 - STJ. Desapropriação. Administrativo. Interesse social. Reforma agrária. Juros compensatórios. Imóvel improdutivo. Incidência. Hermenêutica. Princípio do tempus regit actum. Matéria apreciada pela 1ª Seção, sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(Resp 1.116.364/PI, DJe 10/09/2010). Precedentes do STJ. Súmula 12/STJ. Súmula 69/STJ. Súmula 113/STJ. Súmula 114/STJ. Súmula 164/STF. Súmula 345/STF. CF/88, art. 100, § 12. Decreto-lei 3.365, de 21/06/1941, art. 15-A. Lei 8.629/1993. Lei Complementar 76/1993.
«7. Os juros compensatórios destinam-se a compensar o que o desapropriado deixou de ganhar com a perda antecipada do imóvel, ressarcir o impedimento do uso e gozo econômico do bem, ou o que deixou de lucrar, motivo pelo qual incidem a partir da imissão na posse do imóvel expropriado, consoante o disposto no verbete sumular 69 desta Corte: «Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ... ()
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250 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão impugnada publicada antes da vigência do CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Princípio do tempus regit actum. Recurso interposto após o prazo previsto no CPC/1973. Intempestividade. Decisão mantida.
«1 - Observando o disposto na Lei 810/1.949 c/c Lei Complementar 95/1.998, a vigência do novo Código de Processo Civil, instituído pela Lei 13.105, de 16/03/2015, iniciou-se em 18/03/2016 (Enunciado Administrativo 1/STJ, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de Justiça em 2/3/2016). ... ()
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