(DOC. VP 211.6965.5001.2900)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Novo CF. Tempus regit actum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte Superior encampa orientação segundo a qual prequestionados implicitamente os dispositivos tidos por violados, afasta-se a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Precedentes. III - As disposições do Novo Código Florestal, em regra, obedecem ao princ

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