(DOC. VP 919.1311.1268.7487)

TJSP. Agravo em Execução - Exame criminológico - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que promoveu o sentenciado ao regime aberto, após declarar incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 112, §1º, da LEP, com redação dada pela Lei 14.843/2024 - Decisão que merece reforma - Inconstitucionalidade não constatada - Exame criminológico que confere ao julgador elementos não abarcados pela mera certidão de conduta carcerária, dando-se eficácia ao princípio constitucional da individualização da pena - Decisão posterior à vigência da norma, atraindo sua incidência pelo princípio do tempus regit actum - Precedentes - Exame criminológico que se justifica pela gravidade concreta da conduta do condenado, que é reincidente, e já cumpriu pena anteriormente em regime fechado e semiaberto, mas não absorveu a terapêutica penal e voltou a delinquir, denotando sua predisposição à reincidência delitiva - Agravo provido.

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